paraguai mercadorias
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... No comércio de bens, a classificação das mercadorias reger-se-á pela nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em sua versão regional NALADI/SH 96 e suas ...
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nº 2007.01.00.054385-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Evidenciado nos elementos da prova até então colhidos que o paciente se insere em uma organização criminosa para a importação ilegal de produtos eletrônicos de grande valor, adquiridos em grande quantidade no Paraguai, para suprir...
... mercadorias de grade valor adquiridas no Paraguai, obtendo recursos ainda por meio de ... -
Decisão monocrática Nº 193265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2020
... , introduziram clandestinamente no território nacional as mercadorias listadas no Auto de Apreensão (evento 01 – documento 03), todas entes do Paraguai e desacompanhadas da documentação comprobatória da sua regular ...
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Decisão Monocrática nº 5020484-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... a liberação in limine de veículo apreendido por transportar mercadorias internalizadas irregularmente, mediante caução de valor razoável ... O ... Dodge Journey SXT, de placas FFF 668 e mercadorias, oriundas do Paraguai, que se encontravam em seu interior no momento da fiscalização (12 ...
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Acórdão, Processo nº 5000457-39.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... , transportando uma grande quantidade de relógios oriundos do Paraguai ... Foram apreendidas 435 (quatrocentos e trinta e cinco) caixas contendo ... ência estrangeira (Paraguai), conforme Termo de retenção de Mercadorias Estrangeiras (ID 28114547 – pág. 9/10) e Termo de Apreensão e Guarda ...
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Decisão Monocrática nº 5004175-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Marzo de 2017
... ícios de que GIVALDO atuava no armazenamento e na entrega de mercadorias aos clientes finais dos grupos liderados por Sérgio Ricardo Colombo e ... e distribuição das mercadorias supostamente descaminhadas do Paraguai. Observo que os elementos da confissão parcial serão analisados em ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.AGENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição...
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Acórdão, Processo nº 0000039-34.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... JOO NASTON CORREA SOARES, promoveram o ingresso clandestino de mercadorias importadas do Paraguai sem o pagamento de imposto ou direito incidente na ...
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Acórdão, Processo nº 0001931-32.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... Na oportunidade, perceberam que dentro do automvel havia mercadorias do tipo eletrnicos, produtos de informticas, video-games e armas de ... viajavam desde Guara/PR e que as mercadorias foram adquiridas no Paraguai, mais precisamente na cidade de Salto de Guaira, e tinham como destino a ...
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Acórdão, Processo nº 0007022-97.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... não localização da acusada, a qual afirmou que trabalhava no Paraguai ... 14. Juízo de retratação positivo.” ... Sustenta a embargante que ... SPAGNOL, sendo ANTÔNIO CARLOS FRANÇA passageiro, carregando mercadorias compostas de 37 simulacros de arma de fogo, 39 acessórios de simulacros ...
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Acórdão, Processo nº 0001724-37.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... Pluma (prefixo 4939 e placas AJN 8216-Curitiba/PR), vindo do Paraguai, constataram que o passageiro João Maria Nunes, consciente e com livre ... Indagado sobre a propriedade das mercadorias apreendidas, João informou que pertenciam a Gilberto Gomes Felisbino ...
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Decisão Monocrática nº 5013522-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2017
... Da apreensão das mercadorias e do veículo ... O veículo foi apreendido em 16/02/2017, após ser ... à Ponte Internacional da Amizade (fronteira entre o Brasil e o Paraguai), em virtude de estar transportando mercadorias de procedência ...
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Acórdão, Processo nº 0000403-93.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... sobre Produtos Industrializados (IPI)] devidos pela entrada de mercadorias de procedncia estrangeira (Paraguai), as quais ele transportava no veculo ...
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Acórdão Nº 150907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do trânsito em julgado do título condenatório não prejudica o habeas corpus, no que voltado à anulação do processo-crime. PROVA – EMPRESTADA – INTERCEPTAÇÃO...
... Citou a dedicação ao ... comércio clandestino de mercadorias oriundas do Paraguai, ... conforme confissão em Juízo. Observou o artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5000445-14.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... km) de Divinópolis-MG, onde residem, até Ciudad del Este, no Paraguai, a bordo do automóvel Volkswagen Santana 2000/2001 preto de placas ... irregular, e sem documentação fiscal, grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, dentre as quais o MPF destaca 230 ferram/entas, 256 ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Igualmente se reconhece entre os países signatários a liberdade de transferência de carga, alijamento, trasbordo e depósito de mercadorias em todas as instalações habiIitadas para esses efeitos, não se podendo efetuar discriminação alguma por causa da origem da carga, dos pontos de ...
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Caminhos fechados no mercosul
Walter Soto ... Livre circulação de mercadorias entre os países-membros era o principal objetivo do Mercosul quando l, Argentina, Uruguai e Paraguai assinaram o Tratado de Assunção, em 1991. No entanto, o cenário atual ...
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Decreto nº 10.373 de 26/05/2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
... de facilitação do comércio nas unidades de despacho de mercadorias; e ... IX – editar atos administrativos sobre a organização e a ... para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994, ...
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Decisão monocrática Nº 150907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... da dedicação ao comércio clandestino de produtos oriundos do Paraguai, conforme confissão em Juízo. Redimensionou a pena em 11 anos, 9 meses e ... Citou a dedicação ao comércio clandestino de mercadorias oriundas do Paraguai, conforme confissão em Juízo. Observou o artigo 59 ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... efeitos da tutela, na qual o autor requer a liberação das mercadorias relacionadas ao Processo Administrativo n. 12457.727288/2013-15 ... sua atividade comercial efetuou a importação de mercadorias do Paraguai (12.300 kg de cobertores e mantas de fibras sintéticas). Registrou a ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... efeitos da tutela, na qual o autor requer a liberação das mercadorias relacionadas ao Processo Administrativo n. 12457.727288/2013-15 ... sua atividade comercial efetuou a importação de mercadorias do Paraguai (12.300 kg de cobertores e mantas de fibras sintéticas). Registrou a ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... efeitos da tutela, na qual o autor requer a liberação das mercadorias relacionadas ao Processo Administrativo n. 12457.727288/2013-15 ... sua atividade comercial efetuou a importação de mercadorias do Paraguai (12.300 kg de cobertores e mantas de fibras sintéticas). Registrou a ...
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Acórdão, Processo nº 0001354-92.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... e noventa e nove centavos), devidos pela entrada no país das mercadorias apreendidas e descritas no auto de fls. 09/10, que internacionalizaram ... da documentação fiscal respectiva, adquiridos no Paraguai, razão pela qual foram presos em flagrante delito ... Nesta ...
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Decisão Monocrática nº 5031257-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2016
... efeitos da tutela, na qual o autor requer a liberação das mercadorias relacionadas ao Processo Administrativo n. 12457.727288/2013-15 ... sua atividade comercial efetuou a importação de mercadorias do Paraguai (12.300 kg de cobertores e mantas de fibras sintéticas). Registrou a ...
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Acórdão, Processo nº 0001508-58.2015.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... de forma consciente e voluntária, transportou, após importar do Paraguai para o Brasil, 1 (um) revólver calibre .22, marca Taurus e 45 (quarenta e ... , justamente para se proteger quando fosse ao Paraguai comprar mercadorias de considerável valor, quais sejam, semijoias ... Porém tal assertiva ...