paraguai mercadorias
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Decisão Monocrática nº 5049008-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 21 de Noviembre de 2016
... vez que o paciente exerceria a função de mero entregador de mercadorias dentro da organização criminosa, não possuindo conhecimento acerca da ... Paraguai até a região metropolitana de São Paulo/SP. Transporta, principalmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5006351-12.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... insignificncia, pois o acusado apenas realizou o transporte de mercadorias que no eram de sua propriedade. Subsidiariamente, requereu a reduo da ... , em sede policial, declarou que fazia frete de mercadorias do Paraguai juntamente com Roberto, seu amigo, cobrando pelo transporte cerca de 10% ...
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Decisão da Presidência nº 166635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , em tese, SEQUESTRADO os passageiros de dois ônibus vindos do Paraguai com mercadorias contrabandeadas, tendo-lhes exigido a quantia de R$ ...
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Decisões Monocráticas nº 166635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... , em tese, SEQUESTRADO os passageiros de dois ônibus vindos do Paraguai com mercadorias contrabandeadas, tendo-lhes exigido a quantia de R$ ...
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Acórdão, Processo nº 0000328-89.2016.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... ", que trabalhava com venda de equipamentos eletrônicos vindos do Paraguai, e que este lhe pagaria RS 6.000,00 (seis mil reais) para efetuar o orte das mercadorias apreendidas da cidade de Foz do Iguaçu para São Paulo. Assim, levando em ...
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Acórdão, Processo nº 0004275-08.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... todo, o pagamento de impostos devidos pela entrada no país de mercadorias estrangeiras, provenientes do Paraguai, notadamente peças de roupas, ...
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nº 91.01.01299-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1991
1. A RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO CONSTITUI UM DIREITO DO REU E UM DOS POSTULADOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. TODAVIA, PARA SER CRIVEL E VEROSSIMIL, HA DE REVESTIR-SE DE SINCERIDADE E SERIEDADE, ALEM DE HARMONIZAR-SE COM O CONJUNTO PROBATORIO. ISOLADA DA PROVA E TENDO POR MERA FINALIDADE EXCULPAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO ELIDE A CONFISSÃO FEITA ANTERIORMENTE. 2. COMETE O CRIME DE...
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nº 95.01.09301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1995
1- Constitui crime de descaminho (CP, art. 334) a introdução de mercadorias de procedencia estrangeira, adquiridas no Paraguai, em valor que excede a quota de isenção legal.2- Inexistencia, no caso, de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade.3- Voto vencido, no sentido de tratar-se de delito-bagatela.4- Apelação do MP provida, a fim de condenar o reu, concedendo-lhe o sursis.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5026740-57.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... nesta região de fronteira ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e de mercadorias de outras naturezas. ... A prática criminosa ...
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Decisões Monocráticas nº 159839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... és dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias ... A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos juntados ... 13), que atestam a apreensão das mercadorias originárias do Paraguai e apreendidas em território brasileiro, sem que tenha sido feito o ...
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Decisão da Presidência nº 159839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... és dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias ... A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos juntados ... 13), que atestam a apreensão das mercadorias originárias do Paraguai e apreendidas em território brasileiro, sem que tenha sido feito o ...
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Acórdão, Processo nº 0001749-74.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... acusados, no dia 12 de setembro de 2014, importaram, a partir do Paraguai, mercadorias estrangeiras de forma clandestina e criminosa, introduzindo ...
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Decisão monocrática Nº 203510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... ) para passar uma cota de US$ 300,00 (trezentos dólares) em mercadorias, pedindo-lhe que “arrumar mais 01 menina”. Disse na ocasião ... e cinquenta reais) para, alegadamente, transportar mercadorias do Paraguai. Em juízo, ANDREY (mov. 107.2) confirmou os elementos do inquérito ...
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nº 92.01.32511-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 1993
1. PESSOA QUE TRAZ CONSIGO, EM ONIBUS DE TURISMO, MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO PARAGUAI E QUE QUANTO AS MESMAS NÃO HAJA PAGO OS TRIBUTOS RELATIVOS A INTERNAÇÃO, MAS SEM QUE PARA TAL TENHA ILUDIDO O FISCO, NÃO COMETE CRIME TIPIFICADO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 334, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SE ENCONTRADAS POR POLICIAIS NO TRAJETO PELO TERRITORIO NACIONAL.2. OS ILICITOS PREVISTOS NAS ALINEAS C E D DO...
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Decisão monocrática Nº 211689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... se destinavam a exportação para empresa Mater Pneus, situada no Paraguai ... 9) Cópias dos dados lançados no Siscomex dando conta de que a ... ção de pneus ao Paraguai quando, em verdade, parte das mercadorias era desviada para o mercado nacional e usufruía de todos os benefícios ...
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nº 89.01.17052-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 1990
- O INGRESSO NO PAIS DE MERCADORIAS PROVENIENTES DA ZONA DE LIVRE COMERCIO DO PARAGUAI EM QUANTIDADE ACIMA DA COTA DE ISENÇÃO CONFIGURA CRIME DE DESCAMINHO, EM FACE DA PRESENÇA DOS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, INCLUSIVE O DOLO ESPECIFICO - O ANIMO DE FRAUDAR O FISCO.- O DESCONHECIMENTO DA LEI E INESCUSAVEL (ART. 21, CP), O QUE TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COTA DE ISENÇÃO.-...
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Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... , ainda no local, ADOLFO teria afirmado que havia trazido estas mercadorias do município de Colombo/PR, para entregar em alguns estabelecimentos ... encontrados eram produto de contrabando, tendo sido trazidos do Paraguai. Afirmou, outrossim, que os brinquedos encontrados seriam entregues a um ...
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Decisão monocrática Nº 194628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... o Paciente teria cooptado terceiros para internalização de mercadorias do Paraguai)” (pág. 8 do documento eletrônico 1) ... É o ...
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Acórdão, Processo nº 5000256-87.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... a) grande quantidade de mercadorias adquiridas no Paraguai, as quais foram introduzidas em solo brasileiro sem ...
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nº 90.01.06075-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
1. O PEQUENO VALOR DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, INTRODUZIDA NO TERRITORIO NACIONAL, SEM FINALIDADE COMERCIAL, POR TURISTA VINDO DO PARAGUAI, QUANDO MUITO, PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, TIPIFICA INFRAÇÃO FISCAL.2. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 5016418-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2017
... "( ... ) QUE faz bicos para buscar mercadorias no Paraguai, cerca de uma vez a cada quinze dias; QUE apenas busca ...
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Acórdão, Processo nº 5022048-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-10-2022
... foi preso em flagrante delito, em 30/07/2022, transportando mercadorias contrabandeadas do Paraguai, consistentes em 6 (seis) caixas de cigarros ...
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Decisão monocrática Nº 222257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... de seu veículo transportando eletrônicos provenientes do Paraguai, a conduziram até a Delegacia de Polícia de Ubiratã/PR, onde exigiram ... de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para permitir o transporte de mercadorias do Paraguai até a cidade de Londrina ... [ ... ] ... IV. O caso ...
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Direito Processual Penal
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-09.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... A denunciada SÔNIA ANTUNES, após adquirir no Paraguai 76 (setenta e seis) equipamentos eletrônicos e acessórios, internalizou ilegalmente tais mercadorias, mediante a elisão do pagamento dos impostos devidos, no valor de ...