parcela autonoma magisterio
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Acórdão nº 0551869-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... CPC/15. REPOSIÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA ... SUPRIMIDA COM O ADVENTO DA LEI ... 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO ... CHAMADO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 0405878-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... IDONEIDADE ... EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADO ... AFERIÇÃO DO PERÍODO PELO ... à parcela por força de lei, ainda que o Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do ... pedido ... magistério de António Manuel Hespanha, in verbis: ... “A ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139721-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.- Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação do pronunciamento judicial isento de quaisquer dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.- A defesa de tese inovadora no âmbito dos aclaratórios não é passível de ser conhecida,...
... das mdias (EC 41/2003), a no incluso da parcela ora pleiteada no clculo da aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0024.12.139721-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.- Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação do pronunciamento judicial isento de quaisquer dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.- A defesa de tese inovadora no âmbito dos aclaratórios não é passível de ser conhecida,...
... das mdias (EC 41/2003), a no incluso da parcela ora pleiteada no clculo da aposentadoria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão nº 50253016920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 733 DO EG. STF. CASO CONCRETO. Considerando a existência de decisão judicial que estabelece os índices de correção monetária transitada em julgado no ano de 2013, descabe nova discussão neste momento processual, em respeito à coisa julgada. Observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
... , incisos IV e V, da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma do magistério. O Estado do Rio Grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030475-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030475-93.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TERESA BRAZ DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034938-78.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034938-78.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRACEMA DA SILVA MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ão defensiva, ao menos em relação à parcela dos fatos ... elencados como indicativos da ... outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II receber, a qualquer título ou pretexto, ...
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Acórdão nº 0359256-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO ... MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES ...
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Decisão Monocrática nº 51266656320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... , a contar de 1.º de dezembro de 1996, na parcela autônoma percebida pela parte autora, ... MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 71009191453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA. OMISSÃO CONFIGURADA NO ...
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Serra dourada - Vara cível
... e Remuneração dos Profissionais de Magistério Público ... Ato ordinatório intimando o ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE MAGISTÉRIO. REAJUSTE PREVISTO NA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.09.213073-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Acórdão nº 0015716-96.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ... AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0009437-78.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.09.213073-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.09.213073-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ...
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Acórdão nº 0016333-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA ... DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0001097-87.2011.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) IV E V. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A ORDEM DE SOBRESTAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.017 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE GAP III PELOS EMBARGADOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...
... que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério é considerado como ... -
Decisao Nº 0584249-47.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) IV E V. MILITAR INATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A ORDEM DE SOBRESTAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.017 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Rejeita-se a arguição de nulidade do acórdão, por suposta violação à ordem de...
... que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério é considerado como ... -
Decisao Nº 0561433-71.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) III, IV E V. MILITAR INATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO A ORDEM DE SOBRESTAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.017 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Rejeita-se a arguição de nulidade do acórdão, por suposta violação à ordem
... que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério é considerado como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...