penas alternativas e medidas alternativas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... úblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... ão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da repactuação da dívida, entre outras medidas; ... #Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021 ... poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da ... ARTIGO 58 ... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico ... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - promover ... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... @TÍTULO III. Das Medidas" de Proteção ... @@CAPÍTULO I. Das Disposi\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a ... ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior ... § 4º Não ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares: ... #Redação ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de garantias ... XI - executar medidas de prevenção e controle de incêndios; ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... meio de uma ou mais das seguintes alternativas: ... #Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021 ... óprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei ... § 2º O registro de marca ... II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Código Civil
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Justiça do Rio estuda criação de vara de penas e medidas alternativas
Justiça do Rio estuda criação de vara de penas e medidas alternativas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... , vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...