parcelamento simples nacional
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Decisão Monocrática nº 5032653-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2017
... -A, caput e §1º do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito, salvo disposição em ... SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ATÉ A DATA ...
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Decisão Monocrática nº 5032653-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2017
... -A, caput e §1º do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito, salvo disposição em ... SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ATÉ A DATA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00095585820004058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0009558-58.2000.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SANTO ANTONIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SANTO ... SEGUIDAS SUSPENSÕES DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PASSAGEM ... A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Acórdão, Processo nº 5021474-53.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA MARIA ... ensejou a excluso da parte impetrante do Simples e a incluso do nome da mesma no CADIN ... pela agravada em programa de parcelamento fiscal ... Narra o contribuinte que, aps a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: a) há legalidade na ... à execução eventual pedido de parcelamento. Defende que, na verdade, apenas a quitação ... tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CAUTELAR DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilã
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO ... FISCAL ... a expectativa de parcelamento da dívida (eventos 24, 34 e 42). Já por aí ... 7 do STJ (“A pretensão de simples" reexame de prova não enseja recurso ... especial\xE2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026769-10.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... PR058121) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... : prorrogação do pagamento do Simples Nacional, o adiamento e parcelamento do FGTS dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055449020194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
... Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art ... A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ... -
Decisão Monocrática nº 5009858-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... ção, abstendo-se de considerar o parcelamento vigente de débitos do Simples Nacional como ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0009680-44.2016.8.19.0066 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE PARCELAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se postula a retificação do parcelamento realizado pela demandante, na forma da Lei Estadual nº 7116/2015. 2. Em linhas gerais, a parte autora afirma a realização de um...
... REVISÃO DE ... PARCELAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ... DE ... Tributação do Simples Nacional ... 4. Na presente demanda, a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005276820224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800527-68.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002374-47.1900.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: ... 13085140), em face da rescisão do parcelamento PROFUT e o restabelecimento da exigibilidade de ... , como ponderado pelo Juízo de origem, o simples fato de a presente contenda, em que pese antiga, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... da sua saúde financeira, com parcelamento de débitos de diversas naturezas (a exemplo do ... TURISMO LTDA - ME, era optante do Simples Nacional, quando, na realidade, a empresa estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121184120124058300), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0012118-41.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ... débito se encontrava em programa de parcelamento ... Para fins de comprovação, anexou aos ... que existiu a adesão ao parcelamento do Simples Nacional, com a inclusão dos créditos aludidos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102500-27.2009.5.03.0033)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... EXECUÇÃO. PARCELAMENTO" DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3" ... de simples parcelamento do débito junto à Fazenda ... parcelamento do débito junto à Fazenda Nacional, bem assim o artigo 114, inciso ... VII, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092570520214050000), 21-09-2021
PJE 0809257-05.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "com base no poder geral de cautela e visando garantir a efetividade da execução, bem como o aproveitamento dos atos processuais já...
... pronunciamento da exequente sobre o parcelamento noticiado ... O autor, ora agravante, ... 8º da Lei 6.830/1980; b) a Fazenda Nacional sequer requereu a realização de penhora ... de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes ... -
Acórdãos nº 1022320-43.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
... de Segurança ISS pelo Simples Nacional Decadência do direito à ... municipais em Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Cabimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004464720194058400), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC Nº 162/2018. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação do Fisco Federal se insurge contra a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar a reinclusão do contribuinte em programa de...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANUSIA MINELLY TINOCO DE OLIVEIRA ... ão do contribuinte no programa de parcelamento, previsto na LC nº 162/2018, ante o pagamento ... antecipação para consolidar o PERT - SIMPLES, entretanto, tal pleito foi indeferido ... -
Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... , contudo, de extensão pura e simples dos mesmos critérios adotados para análise de ... por quaisquer das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou em separado, devem respeito aos ... Parcelamento Especial); ... ¿ PER/DCOMP (Pedido ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... simples dos mesmos critérios adotados para análise de ... por quaisquer das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou em separado, devem respeito aos ... Parcelamento Especial); ... ¿ PER/DCOMP (Pedido ...
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Decisão Monocrática nº 5003847-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2012
... e Granitos Ltda ME em face da Fazenda Nacional, em que a autora requereu, em sede de tutela ... O REENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NO SIMPLES NACIONAL, visto ser seu direito fundamental nos ... , sendo autorizado, também, o parcelamento dos débitos em aberto perante a Receita Federal ...
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Acórdão, Processo nº 5013583-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... do dbito no ocorre no momento do parcelamento, e sim na entrega da declarao do Tributo, ato no ... do contribuinte (dvida ativa tributria Simples Nacional), sendo por esta razo dispensada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... de inadimplência com as obrigações do Simples Nacional; ... b) Em razão da constatação da ... tivesse aderido ao programa de parcelamento de crédito tributário, não haveria motivo para ... -
Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... § 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento ... das férias, nos termos do art. 134 da ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... IX — fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; ... X — fixar ...