parcelamento simples nacional
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Decisão Monocrática nº 5048394-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... de 02/01/2012 a autora aderiu ao parcelamento do Simples Nacional nos termos da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 5048394-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... de 02/01/2012 a autora aderiu ao parcelamento do Simples Nacional nos termos da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 5048394-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... de 02/01/2012 a autora aderiu ao parcelamento do Simples Nacional nos termos da Resolução ...
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Decisão monocrática Nº 1469097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE ... 2. Em 18/08/2015 o parcelamento, relativo ao período de novembro/2010 a ...
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Decisão Monocrática nº 5022000-03.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2013
... ção fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FARMÁCIA HEKAFARMA LTDA - ME (CNPJ ... a 10/1996) foi objeto de pedido de parcelamento (REFIS) em 03/1997, sendo recolhidas as ... parte efetuou novo parcelado em 07/2007 (SIMPLES NACIONAL) e recolheu as respectivas parcelas até ...
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Decisão da Presidência nº 1034183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... AGRAVO LEGAL ... PARCELAMENTO ... LEI Nº 10.522/ 1 ... O parcelamento é ... a vedação de inclusão dos débitos do Simples Nacional no parcelamento da Lei n.° 10.522/02 é ...
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Decisão monocrática Nº 1331174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA IA PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-21.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... APELADO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ... direito ao reparcelamento de débitos do Simples Nacional relativos ao período de apuração de ... a impetrante formalizou um pedido de parcelamento em 60 (sessenta) prestações mensais dos ...
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Decisão Monocrática nº 5040171-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2016
... o adimplemento dos débitos atinentes ao Simples Nacional em parcela única e notificando-se a ... as seguintes disposições sobre o parcelamento de débitos referentes ao Simples Nacional: ...
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Decisão Monocrática nº 5040171-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2016
... o adimplemento dos débitos atinentes ao Simples Nacional em parcela única e notificando-se a ... as seguintes disposições sobre o parcelamento de débitos referentes ao Simples Nacional: ...
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Decisão Monocrática nº 5040171-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2016
... o adimplemento dos débitos atinentes ao Simples Nacional em parcela única e notificando-se a ... as seguintes disposições sobre o parcelamento de débitos referentes ao Simples Nacional: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: ... do ato de exclusão da empresa autora do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 16), ... Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por ... -
DECRETO Nº 8217, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 6.038, de 7 de Fevereiro de 2007, que Institui o Comite Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cgsn, e da Outras Providencias.
... "Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências." ... e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, ...
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Decisão Monocrática nº 5053408-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2016
... de urgncia visante reincluso no parcelamento do Simples Nacional (evento 13 do processo ...
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Acórdão Nº 5055791-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2014 E 2015 RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O QUE FOR POSTERIOR. PARCELAMENTO EFETUADO. INÍCIO DO PRAZO QUANDO SE TORNOU INADIMPLENTE. AÇÃO AJUIZADA
... 174 do Cdigo Tributrio Nacional, reconheceu a prescrio dos crditos constitudos em ... , em suma, que o executado "efetuou parcelamento no mbito do Sistema Simples Nacional em ... -
Acórdão, Processo nº 5010187-27.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... APELADO: JF - TRANSPORTES E PRESTADORA DE ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e determinou a emissão de as para pagamento do parcelamento ... Apelou a PFN, alegando ausência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5052536-50.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... RS045502) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Cuida-se de ... a.2) DETERMINAR REINCLUSÃO DA AUTORA NO SIMPLES NACIONAL, E/OU; ... a.3) QUE A EXCLUSÃO SE ... do Simples Nacional foram objeto de parcelamento no curso do processo administrativo fiscal ...
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Decisão da Presidência nº 940574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARCELAMENTO ... LEI Nº 11.941/ DÉBITOS APURADOS PELAS ESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ... IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098541720184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0809854-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A...
... a pessoa jurídica dirigida optante do Simples Nacional sem assim ser" ... Narra a exordial ... , de modo que não sabe como anda o parcelamento; QUE após a fiscalização, a declarante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030509120184058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803050-91.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ... de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria ... A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ... -
Empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional
... poder regularizar as pendncias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, liquidando ou parcelando dbitos, por exemplo.O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no servio "Parcelamento - Simples Nacional". O acesso ao portal ...
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Empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional
... poder regularizar as pendncias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, liquidando ou parcelando dbitos, por exemplo.O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no servio "Parcelamento - Simples Nacional". O acesso ao portal ...
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Decisão da Presidência nº 1270154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... LEI 10.522/ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060528-62.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... EIRELI AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Recebo em ... ção para a agravante realizar o parcelamento" dos débitos conforme IN/RFB 1.891/2019, mais ben\xC3" ... ção de parcelamento do débito do SIMPLES nacional, referente às dívidas não inclusas em ...
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Decisão da Presidência nº 973172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO ... LEI 10.522/ ...