curatela dos interditos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir ..., profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela. ARTIGO 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;. IV- alienação, locação e administração da coisa comum;. V- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ...ção de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;. IV - alienação, locação e administração da coisa comum;. V - ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas; . Veja art.1.641-I. .... . 1302 OLAVO BARROSO SWERTS . DA CURATELA . Dos interditos . Veja CPC arts. 82 II e 1.177 a 1.198, no CP arts. 92, II, 248 e 249, e ... -
Curatela
...Enquanto não adquirem o poder da comunicação, devem manter-se interditos. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil . São Paulo: . . deficiência auditiva grave e não alfabetizada não será interditada se tiver ...
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Acórdão nº 1000580-25.2022.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora não seja preferencial, a enumeração dos legitimados para a propositura da ação de curatela de interditos é taxativa, de maneira que só podem propor a demanda aqueles indicados no art. 747 do CPC.2. Aliás, importa salientar que o Código Civil determina que o...
...para a propositura da agáo de curatela de interditos $ taxativa, de. maneira que só podem propor a demanda ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... pessoas aos efeitos da interdição de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais. A ciência evoluiu de tal forma que se mostra ...DA CURATELA. · Arts. 1.767 a 1.783 . Seção I. DOS INTERDITOS . · Arts. 1.767 a 1.778 . Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:. I - ...
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Decisão com número 5495513-42.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatado que a convicção do magistrado está alicerçada nos elementos constantes dos autos, especialmente a entrevista pessoal do interditando, e inexistindo robusta prova em contrário, impõe-se a confirmação da decisão que indefere o pedido
...DECISÃO. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência. intentada por CREUSA SAMPAIO DA SILVA ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE. INTERDITOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Decisão com número 5758355-76.2022.8.09.0001 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatado que a convicção do magistrado está alicerçada nos elementos constantes dos autos, especialmente a entrevista pessoal do interditando, e inexistindo robusta prova em contrário, impõe-se a confirmação da decisão que indefere o pedido
...DECISÃO. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência. intentada por ADENISIA LUDOVICO DE ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE. INTERDITOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
...3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual ... dos autos ao Juízo de Direito da 01ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Recife⁄PE (e-STJ fl. 30). . Decisão proferida ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... BENS . – v . AUSENTES . C . CAPACIDADE PROCESSUAL . – curatela especial; Defensoria Pública: Art. 72, parágrafo único . – incapaz; ...671 – na interdição: Art. 752, § 2º . CURATELA DOS INTERDITOS: Arts. 747 a 758 – v . TUTOR OU CURADOR . D . DECLARAÇÃO DE ...
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Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... constituirá o foco de outro estudo, cuidará do levantamento da curatela e das disposições comuns à tutela. . 2. Cabimento e legitimidade . ... Civil, que dispunham sobre aspectos processuais da curatela dos interditos foram revogados pelo art. 1.072, II. 2 . O Código de 2015 conservou a ... -
Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... . SUMÁRIO: 1. Delimitação - 2. Levantamento da curatela - 3. Autoridade do curador e busca do tratamento adequado - 4. ... . A curatela dos interditos, por outro lado, supre a capacidade dos indivíduos que se encontram nas ... -
O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
...Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual Civil. Tutela de menores e curatela de interditos. In: Manual de Direito Processual Civil . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. cap. 130, p. 456-463). . 616 . . substituída pela entrevista, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO XIII. Das ações possessórias. CAPÍTULO I. DOS INTERDITOS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO. Art. 371. Si a turbação ou violência ...curatela. § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ...
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Processo nº 2007.001.064035-9 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2007
Agravo de Instrumento. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. 1. A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu "munus" visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o...
...E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O ... sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que ... -
Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... brasileiro pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que regulam os aspectos processuais atinentes à interdição/curatela dos “interditos” (CPC/2015, art. 747 a 763), corroboram as conclusões atingidas até o momento no sentido de que não foi excluída do ordenamento brasileiro a ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... brasileiro pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que regulam os aspectos processuais atinentes à interdição/curatela dos “interditos” (CPC/2015, art. 747 a 763), corroboram as conclusões atingidas até o momento no sentido de que não foi excluída do ordenamento brasileiro a ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
...A curatela vigia, assim, como mecanismo de substituição da vontade do incapaz, em ... da Pessoa com Deficiência: “O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano. ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
...A curatela vigia, assim, como mecanismo de substituição da vontade do incapaz, em ... da Pessoa com Deficiência: “O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano. ...
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Procedimentos especiais
...129. Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:. (a) na ausência dos pais, do ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
...ção; 9.2 Procedimento da interdição; 9.3 Levantamento da curatela; 9.4 Da figura do curador; 9.5 Disposições comuns à tutela e à ... de órfãos e de interditos; . d) Alienação, locação e administração da coisa comum; . e) ...
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Desafio para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... “impedimento de longo prazo”, para fins de instituição de curatela, por exemplo. . Na verdade, nos termos da definição que consta da ... não trata da interdição, embora se refira à “curatela dos interditos”, ao iniciar a disciplina da curatela (CC, art. 1.767), atualmente ...
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Acórdão Nº 08025287320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA . PRETENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO PARA A GENITORA ... . . . Considerando possuir a Ação de Curatela dos interditos natureza meramente de jurisdição voluntária, já que na referida ...