parecer ces cne
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Acórdão, Processo nº 5001446-77.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112328520164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811232-85.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
... Alega, ainda, que além da interpretação equivocada por parte da Universidade Federal do Ceará, o Setor que emite o parecer de base para tal negativa repisa não ser competente para a aferição da validade dos certificados para outra finalidade que não seja a acadêmica, ... -
DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer CNE/CES nº 44/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, o qual conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 143 a 146)Conselho Plenoe-MEC: 201209031 Parecer: CNE/CP 21/2019 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessado: S.M.P. Guterres - ME - Pinheiro/MA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 16/2018, ...
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SÚMULA DE PARECERES
... SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE MARÇO/2023CONSELHO PLENOe-MEC: 202023995 Parecer: CNE/CP 12/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Fundação Universidade de Itaúna - Itaúna/MG Assunto: Recurso contra a decisão exarada no ...
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Decisão monocrática Nº 1426127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... ção temporária dos estudos, ou seja, o trancamento da matrícula, não rompe o vínculo com a Instituição de ensino, nos termos do Parecer do Conselho Nacional de Educação n.º CNE/CES 265/2003. Isso implica dizer que a exigência da mensalidade referente a mês em que se requereu a ...
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SÚMULA DE PARECERES DE 23 de fevereiro de 2024
... DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 (Complementar à Publicada no DOU de 22/1/2024, Seção 1, p.14) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202122102 Parecer: CNE/CES 797/2023 Relator: André Guilherme Lemos Jorge Interessada: Faculdade Livre Educação do Brasil Ltda. - Sapezal/MT Assunto: Credenciamento ...
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SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE NOVEMBRO/2021
... DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE NOVEMBRO/2021 CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Processo: 23123.003506/2021-12 Parecer: CNE/CEB 4/2021 Relatora: Suely Melo de Castro Menezes Interessado: Ministério da Educação/Assessoria Internacional - Brasília/DF Assunto: ...
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SÚMULA DE PARECERES
... SÚMULA DE PARECERES Reunião Ordinária dos Dias 3, 4, 5 e 6 do mês de dezembro/2018 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 201603267 Parecer: CNE/CES 736/2018 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Única Educacional Ltda. - Brasília/DF Assunto: Credenciamento da Faculdade Promove ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 24 a 26) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 201710690 Parecer: CNE/CES 530/2020 Relator: Aristides Cimadon Interessado: IENOMAT - Instituto Educacional do Norte de Mato Grosso - Alta Floresta/MT Assunto: ...
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SÚMULA DE PARECERES
... SÚMULA DE PARECERES Reunião ordinária dos dias 3, 4, 5 e 6 do mês de agosto/2020 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 201901438 Parecer: CNE/CES 446/2020 Relator: Maurício Eliseu Costa Romão Interessada: Faculdade Centro São Paulo Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da ...
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DESPACHOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
... DESPACHOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 439/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, o qual reexaminou o Parecer CNE/CES nº ...
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RETIFICAÇÃO
... 25 a 27, no Parecer CNE/CP nº 18/2023, pp. 25 e 26, onde se lê: "Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 201, de 16 de março de 2022, que ...
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SÚMULA DE PARECERES
... Parecer: CNE/CES 322/2020. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999, e conforme deliberação ocorrida na Reunião da ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 35 a 37)CONSELHO PLENOe-MEC: 201601182 Parecer: CNE/CP 23/2019 Relator: Eduardo Deschamps Interessado: CETEC Educacional S.A. - São José dos Campos/SP Assunto: Recurso contra a decisão exarada ...
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Acórdão Nº 0002418-94.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... Em suas razões ( evento 17, APELAÇÃO1 ), a apelante sustenta que “a Câmara de Ensino Superior, que por meio de Parecer CNE/CES nº 21/2008, esclareceu que a admissão dos pedidos de revalidação constitui imposição legal, não havendo possibilidade de recusa por ...
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SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE AGOSTO de 2021
... SÚMULA DE PARECERESREUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE AGOSTO de 2021 CONSELHO PLENO e-MEC: 201800931 Parecer: CNE/CP 7/2021 Relatora: Maria Helena Guimarães de Castro Interessado: IEPSE - Instituto de Ensino e Pesquisa em Saúde e Educação - Brasília/DF ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 220)CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 201719803 Parecer: CNE/CES 243/2021 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessada: União Social Camiliana - São Paulo/SP Assunto: Recredenciamento da ...
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SÚMULA DE PARECERES
... Secretaria Executiva SÚMULA DE PARECERES Reunião ordinária dos dias 7, 8, 9 e 10 do mês de dezembro/2020 CONSELHO PLENO e-MEC: 201602592 Parecer: CNE/CP 20/2020 Relatora: Maria Helena Guimarães de Castro Interessada: Faculdade Santa Madalena Sofia Ltda. - Cascavel/PR Assunto: Reexame do ...
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Decisao Nº 0010978-35.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... , salientar que a matriz curricular somente deve ser aplicada aos novos alunos, ingressos no prazo de dois anos após a mudança, conforme Parecer 804/2018, vejamos: ... As diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos deverão ser implantadas pelas instituições de Educação Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5010946-41.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Corte por força da remessa oficial ... O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento da remessa oficial (Id 252917910) ... É o relatório.PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal ...
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SÚMULA DE PARECERES
... 25)CONSELHO PLENOe-MEC: 201902314 Parecer: CNE/CP 39/2023 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina Ltda. - EPP - Petrolina/PE Assunto: Recurso contra ...
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REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE ABRIL/2020SÚMULA DE PARECERES
... REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE ABRIL/2020SÚMULA DE PARECERES Processo: 23001.000013/2014-88 Parecer: CNE/CES 146/2020 Comissão: Robson Maia Lins (Presidente), Joaquim José Soares Neto (Relator) e Sergio de Almeida Bruni (membro) Interessado: ...
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Decisão Monocrática nº 5008434-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 22 de Marzo de 2017
... já assentado, o termo inicial da prescrição nas ações desta natureza é a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000550620164058107), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3º Região - CRESS/CE contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral...
... de cursos de modalidades diferentes, quais sejam, graduação e extensão, conforme posição do Ministério da Educação, esposada no Parecer CNE/CES Nº 101/2007 ... Destaca que o próprio magistrado de primeiro grau admite que o Conselho Profissional deve ...