parecer do ministério publico

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art. 544, § 1

INQUÉRITO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR DEPUTADA DISTRITAL. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIA À CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Na forma do parecer do Ministério Público Federal, órgão competente para postular nesta Corte, não há como acolher o pedido de prisão preventiva quando insuficientes,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ATACADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SURDO-MUDO. PRESENÇA DE PARENTE. INTÉRPRETE. AUSÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A REFORMA DO JULGADO. 1. O parecer do Ministério Público Federal exarado nos autos principais do Conflito de Competência é peça meramente opinativa e não vincula a decisão jurisdicional, de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO INATACADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante inovou em sede de agravo regimental, já que a questão decidida na segunda instância – não cabimento de embargos de declaração contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo – não foi

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES REJEITADAS. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não pode ser...

• Revista Bonijuris

Acórdão. Relatório.Voto.Voto-Vencedor. Certidão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM INFORMAÇÕES DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, COM VACÂNCIA DE TITULARIDADE, EM OUTRA - POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT. 1. Não há nulidade no julgado que...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o art. 370, § 2º, do CPP que "caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PERÍCIA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LAUDO QUE, APESAR DE FAVORÁVEL, NÃO CONCLUIU PELA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU. APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O PACIENTE, MESMO PRESO, CONTINUA DELINQUINDO. PROBABILIDADE CONCRETA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PELOS DISPAROS EFETUADOS PELO RECORRENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005....

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 130 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos arts. 130 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Na sessão do último dia 20.09.2007, no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 749.394/RJ, Rel. Min....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO EM PERMANECER CONTRIBUINDO AO FUNDO DE PENSÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 7.301/73.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 262, 264 E 459, TODOS DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. O Estado do Rio de Janeiro sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 128, 262, 264 e 459, do...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. A decisão de prisão preventiva deve vir alicerçada em dados concretos de cautelaridade, sendo imprescindível a juntada do decreto prisional para a verificação da sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso, tornando...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. 1. A decisão de prisão preventiva deve vir alicerçada em dados concretos de cautelaridade, sendo imprescindível a juntada do decreto prisional para a verificação da sua necessidade, o que não ocorreu no presente caso, tornando...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de se preservar a instrução criminal e

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUESITO DO FALSO TESTEMUNHO. COM A ABSOLVIÇÃO, NÃO FOI SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTEÇA O QUESITO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, ao cabo da quesitação, deve ser submetido ao Conselho de Sentença a questão da extração de cópias e envio ao Parquet dos...

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 16 E 22 DA LEI 7.492/86. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO CONTIDA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO IMPLÍCITA NA NARRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS PRÓPRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO....

PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

• O Globo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 1 - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 125, § 1.º DO CPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O § 1.º do art. 125 do Código Penal Militar determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ela ser desde logo declarada, sem...