parecer do ministério publico
-
Acórdão nº 2014/0307817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER DO ... -
Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO ...
- Acórdão nº 2015/0055051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0308566-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO \xC2" ... , conforme bem expôs o parecer ...
-
Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O Defensor Público ... 2. O Ministério ... refutar o parecer ministerial ...
-
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... parecer ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MERA EMISSÃO DE PARECER ACERCA DA ... impôs pena de demissão do cargo público ... ção da causa" (Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ...
-
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... Ministério" da Justiça opinou pela anulação\xC2" ... Parecer ...
-
Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PARECER DO MINISTÉRIO ... frisado pelo Ministério Público em ... -
Acórdão nº 2016/0097519-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ... -
Acórdão nº 2014/0051167-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO ARESTO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NOS ANTERIORES JULGAMENTOS REFERENTES À MESMA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ACLARATÓRIOS
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... : ALESSANDRO RODRIGUES\xC2" ... . CARÁTER OPINATIVO DO PARECER ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER ...
-
Acórdão nº 2013/0355409-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PARECER ... Ministério" Público, ... registrou que este em\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUSAÇÃO DE ... SEGURANÇA. PARECER ... Público ...
-
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... ACÓRDÃO QUE ADOTA PARECER DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... 9. O parecer ...
-
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER ... Público ... - Acórdão nº 2011/0312073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0191314-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. ADOÇÃO DO PARECER DO MPF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF....
... : MINISTÉRIO ... DO PARECER ... , o parecer do Ministério Público, não implica ... -
Acórdão nº 2013/0319197-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DAS ... -
Acórdão nº 2015/0069478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... proferidas, ou mesmo ao parecer do ...
-
Acórdão nº 2012/0190048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ... PARECER ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de ...
-
Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, de que, ... Parecer ...