parecer do ministério publico
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Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...
... público regido pelo Edital ... n° 005/2009. ... parecer do Ministério Público Federal, ... -
Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER ... no domínio do Direito Público ...
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Acórdão nº 2014/0112050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... pois, conforme destacado pelo parecer ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARECER" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. ... MINISTÉRIO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. ... Público ...
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Acórdão nº 2012/0122811-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃ
... PÚBLICO ... PARECER DO ... -
Acórdão nº 2015/0057664-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO ... NA DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. PARECER DO MINISTÉRIO ... PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0125117-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ALMEIDA HEERDT - DEFENSOR PÚBLICO ... fundamentos contidos no parecer ...
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Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... parecer do Ministério Público Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0161604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... parecer ...
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Acórdão nº 2015/0275504-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , detraído da condenação. Parecer do ...
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Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&
... como razões de decidir o parecer" do ... Ministério Público Federal, nega\xC2" ... - Acórdão nº 2011/0208413-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... enfrentamento nas contrarrazões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1298728 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se
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Acórdão nº 2010/0114874-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Ordem concedida, acolhido o parecer do Ministério Público Federal, revogar a ...
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'pedalada fiscal' desrespeitou lei, diz parecer do ministério público
Procurador sugere ao tcu que convoque mantega, arno e coutinho Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega adiou repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos,...
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Acórdão nº 2006/0231874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 544, § 1º, DO CPC - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO JUNTADO - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... Art. 54. A concedente deverá emitir parecer técnico quanto à execução do plano de ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo ...
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Acórdão nº 2014/0189230-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADA NAS PROVAS E CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ
... se encontram às fls. 186, e o parecer" do ... Ministério Público de fls. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0372979-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE TERIA PARTIDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão nº 2016/0256310-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ência desta Corte, "o parecer do órgão do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1298728 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PARECER MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível...