parecer normativo cst 65 79
- Acórdão nº 3001-000.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3201-004.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 3201-010.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃOA permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não...
... I-INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. PN 65/79 ... Ensejam o creditamento as ... a sua aquisição, consoante os termos do Parecer Normativo CST nº 65/79 ... II-CRÉDITO DO ... - Resolução nº 3301-000.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da existência de texto normativo que a emnbasasse expressamente ... Agora há ... Sucede que, a despeito da Resolução nº 65/2008 CNJ, que instituiu numeração única aos ... de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 0500824-79.2016.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível ... ção Geral do Município emitiu parecer favorável ao enquadramento de inúmeros ...
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Acórdão Nº 3201-011.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... 300412.1.1.016837, no montante de R$ 198.603,79, e não homologou parte da compensação ... R$ 279.582,65 (valor original) em débitos da contribuinte ... O julgador a quo, valendo-se do Parecer ... Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e ... Processo nº 10280.902368/2014-72 ... Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de Instrumento,Número do Processo: 0018458-65.2014.8.05.0000, Relator(a): Maria de Lourdes ... a pandemia da Covid-19, nos termos do Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) ... c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 8001739-79.2019.8.05.0036 , assim dispôs: “ ISTO POSTO ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” ... No mesmo lastro, ...
- Acórdão nº 3302-007.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3003-000.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 3301-010.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... 66 do RIPI/79, o ... qual corresponde aos arts. 82, I, do ... Normativos CST nºs 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se ... 610; ... Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº ...
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Acórdão Nº 3301-010.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... 66 do RIPI/79, o ... qual corresponde aos arts. 82, I, do ... CST nºs 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se ... 610; ... Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Purificação da Silva DECISÃO 8026023-65.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível) ... da Purificação da Silva DECISÃO 8020161-79.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... , para análise conjunta e emissão de parecer", apontando a imprescindibilidade da ... Especificando o comando normativo aludido, o art. 153, inc. I, do Regimento Interno ...
- Acórdão nº 1302-004.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
- Resolução nº 1401-000.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 15.1 do contrato tenha sido de 32,92% (de 61 a 65 anos), 36,68% (de 66 a 70 anos) e 39,19% (71 ... ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo ... Publique-se. Intimem-se ... hipossuficiência, valho-me do comando normativo para determinar à Recorrente que comprove, no ... /c Indenização por Danos Morais n.º 8001102-79.2020.8.05.0138 , movida em face do BANCO ...
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Acórdão Nº 3302-013.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... , Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de ... DF CARF MF ... março de 1979 (RIPI/79) ... 2 O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de ...
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Acórdão Nº 3302-013.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... , Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de ... outubro de ... n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79) ... 2 O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de ...
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Acórdão Nº 3302-013.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... , Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de ... DF CARF MF ... março de 1979 (RIPI/79) ... 2 O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de ...
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Acórdão Nº 3302-013.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... , Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de ... DF CARF MF ... março de 1979 (RIPI/79) ... 2 O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de ...
- Acórdão nº 9101-002.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2016
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Parecer da Procuradoria de Justiça (id. 34536496), ... do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem ... /C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL nº 8007521-79.2020.8.05.0150, concedeu a tutela de urgência ... Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8000569-65.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: ...
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Acórdão Nº 3301-010.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... 2 - PARECER DE e-fls. 268-311, de autoria de Humberto Ávila ... 66 do RIPI/79, o qual ... corresponde aos arts. 82, I, do ... “ ... Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) ... 27 do Decreto nº ... 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e ...
- Acórdão nº 3302-004.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Ação de Execução de Alimentos 0000284-65".2014.8.05.0272 , ajuizada por THAUAN LIMA CRUZ, \xC3" ... Ordem: ... 79 ... Processo: ... oportunidade, a faculdade de editar ato normativo voltado aos demais membros do órgão de ... O ministério Público apresentou parecer ao evento ID5555835, orientando pelo improvimento ...