parecer normativo cst 65 79
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Acórdão Nº 3302-011.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para...
... Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SARAC da DRF em. Camaçari /BA n°0087/2009 ...2003, no valor de R$864.269,79, composto do crédito presumido no valor de. ... Lei n°9.779, de 1999 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979, publicado no. DOU de ... -
Consolidação das leis do trabalho
...n. 36; Prec. Normativo n. 31 . PARÁGRAFO ÚNICO . Computar-se-ão, na ...20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; STF: Súm. ns. ...n. 34, OJ SDI-2 n. 130, Prec. Normativo n. 79; . STF: Súm. n. 612 . PARÁGRAFO ÚNICO . O ...ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... o PIS-PASEP, reduzindo suas alíquotas para 0,65%, assim como definiu nova base de cálculo para o ...79, XII) revogou expressamente o art. 3º, §1º, da ... não estão abarcadas pelo comando normativo. A 9ª Região Fiscal Receita Federal do Brasil, ... exigência posta, por primeira vez, pelo Parecer Normativo CST nº 181/74 para caracterização ...
- Acórdão nº 3201-004.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Organização Sindical
... — 79 — . 6076.7 Curso Básico de Direito ... até, por mais paradoxal que possa parecer, até do pluralismo. Exemplo disso o anteprojeto ... Estado de São Paulo, com a participação de 65 entidades aderentes, entre uniões ... sabe, que se insere no âmbito do Poder Normativo o exame das cláusulas sociais. . ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE ...PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ...6.708/79 e 7.238/84”. Assim, tem-se que referido ...65. 1. A quantia paga aos empregados a título de ...
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Reedição dos conflitos de competência tributária: impactos do recurso extraordinário 784.439 (tema 296) na tributação da impressão 3D
..., “mediante ato de um consequente normativo distinto” 9 ; ou seja, ao utilizar determinado ... EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 65 . EBOOK DIREITO PUBLICO E TECNOLOGIA.indb 65 ..., daqueles constantes no sedimentado Parecer Normativo 167/73, em que há o exame da ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 79-80. . 27. Ementa: Assunto: Imposto sobre ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
...79 da lista de serviços a que se refere o ...ção: 43 Em decorrência do tratamento normativo das operações econômicas envolvendo direitos ...ência do ISS sobre SaaS, entendeu no Parecer Normativo 1/17 que o SaaS é direito de uso de ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 65 . EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb ...
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Direito público
...Em diversas situações pode nos parecer ser mais fácil criar uma lei nova, como uma .... Aplicacao_Desconsideracao.indd 79 07/02/2020 09:50:03 . . 80 Oswaldo Moreira ... o mesmo sócio ou acionista (Parecer Normativo CST n° 23, de 22 de novembro de 1982). São ...133” . Fonte – Juris Plenum – edição 65 maio/junho 2002 – versão CD ROM . TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 9303-008.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
...Parecer Normativo CST nº 65/79.Quanto às peças e ...
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Acórdão Nº 3401-009.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979.Os produtos intermediários, quando não se integram de alguma forma ao produto fabricado, somente geram direito de crédito básico de IPI quando, em ação direta sobre o produto fabricado, sofram perda de suas...
...D BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARECER. IPI. CRÉDITO. G. NORMATIVO. P CST Nº 65, DE 79. O. Os N. produtos intermediários, quando não ... -
Acórdão Nº 3302-012.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Vistos, relatados ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma. autoridade ... - Resolução nº 3402-002.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 3402-008.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.IPI
...AC. 9. -7. 4. 1. 0. 2. /. 10880.934181/2014-79. direito ao crédito de IPI pela aquisição de ... dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79. é que não é possível ...65, de 1979. Manifestação de Inconformidade ... -
Acórdão Nº 3302-012.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ... -
Acórdão Nº 3302-012.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto.Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao...
...ários que não atendam aos requisitos do Parecer. Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os ...(..). O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade. ...