partilha bens após o divórcio

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação que originou este incidente versa sobre partilha de bens posterior ao divórcio, que se insere dentre as matérias cuja competência é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível desta Corte. 2. Aplicação da letra “a” do inciso V do artigo 19 do Novo Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNC

Agravo de instrumento. Divórcio. Bem comum na posse mansa e pacífica do cônjuge varão. Retirada pelo cônjuge virago sem autorização. Preferência do cônjuge que já detinha a posse. Devolução determinada. Decisão reformada. 1. São comuns os bens adquiridos na constância do casamento, podendo as partes optarem por distribuir a posse dos bens entre si, até a efetivação da partilha. 2. Constatada a...

Apelação cível. Inépcia da inicial. Inexistente. Divórcio. Violação dos deveres do casamento. Demonstração. Desnecessária. Partilha. Regime de comunhão universal. Regramento previsto no código civil de 1916. Recurso conhecido e desprovido. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de dúvidas, não é inepta. Preliminar de inépcia rejeitada. A ação de divórcio...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Deferimento em agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Penhora imóvel. Partilha divórcio. Propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Fraude execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Boa-fé (artigo 113 do cc e artigo 5º, cpc) no caso concreto. Inaplicabilidade do artigo 792, § 3º, do cpc. 1. Apelação cível interposta...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Imóveis adquiridos na constância do casamento. Partilha desigualitária. Art. 373, inciso i, do cpc. Não demonstração. Manutenção da sentença. 1. No regime de comunhão parcial, tanto os bens adquiridos na constância do casamento, quanto as dívidas contraídas devem ser igualmente partilhados, ou

Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de divórcio consensual contendo acordo de guarda compartilhada. Foro competente. De eleição. Art. 53, i, do cpc. Requerimento de remessa pelas partes. Ausência de prejuízo. Competência estabilizada. Conflito conhecido. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação consensual de divórcio e partilha de bens cumulada com pedido de...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio e partilha. Partilha de dívida relativa a financiamento estudantil. Fies. Contraída na constância da união. Renda familiar e outorga marital. Cabimento. Dívidas oriundas de cartão de crédito. Dívidas conjugais solidárias. Presunção de aproveitamento em benefício comum. Pedido realizado após o saneamento do processo. Extemporâneo. Não...

• Registro civil das pessoas naturais

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e declaratória de dissolução de união estável post mortem. More uxório duradoura e pública. Entidade familiar caracterizada. Partilha. Pacto antenupcial. Ausente. Regime de comunhão parcial de bens. Meação dos bens adquiridos durante a união. Presunção do esforço comum. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Despesas processuais. Pedido sucessivo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PARA CÔNJUGE E FILHOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE  MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ÊX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECSÃO.  CASO NOS AUTOS EM QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO...

Apelação cível. Divórcio. Partilha. Benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Casa construída no terreno. Utilização exclusiva pelo ex-cônjuge. Fixação de aluguel. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação do valor das benfeitorias. Dano moral. Não caracterizado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de...

Família e processual civil. Divórcio com partilha. Preliminar de inovação reursal. Rejeição. Bem particular da apelada. Pagamento de parcelas durante o casamento. Partilha dos valores. Alienação de imóvel comum. Indenização ao outro cônjuge. Dedução de valores devidos. Sentença parcialmente reformada. 1 - rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois o pleito de partilha do próprio bem, o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.  PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA. CABIMENTO, EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO.  I -  CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU ESTABELECIDA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA FILHA NO PERCENTUAL DE 30% DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 98, § 3°, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA APURADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/15, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade judicial poderão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 98, § 3°, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA APURADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/15, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade judicial poderão...

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. Correta a decisão da Julgadora de primeiro grau que, ante a prova produzidas nos autos, entende que a terceira embargante não demonstra sua condição de terceira interessada.