partilha bens após o divórcio

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE. PARTILHA NO DIVÓRCIO. FRAUDE NÃO AFASTADA. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. Sentença de parcial procedência, desconstituída a penhora de um dos imóveis penhorados e mantida outra penhora. Irresignação da embargante. Alegação de regularidade da partilha do divórcio. Ex-marido, executado pelo apelado, que teria mantido a propriedade de metade dos bens do...

Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c declaratória de exclusividade de bem. Requerimento de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Indeferimento. Regime de comunhão parcial de bens. Regra do art. 1. 658 do código civil. Prevalência. Momento da aquisição do imóvel. Após separação do casal. Ônus probatório da autora. Não desincumbência. Composição do patrimônio comum do casal. Saldo

Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Preliminares. Omissão do juízo. Rejeitada. Inovação recursal de tese. Conhecimento parcial. Juntada extemporânea de documento. Indeferimento. Correção de valor da causa. Fixação em valor estimativo e provisório até liquidação do proveito econômico. Mérito. Bens e dívidas adquiridas durante o vínculo...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio e partilha. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Dispensabilidade da produção de prova oral. Aditamento do pedido após a citação sem a anuência do réu. Impossibilidade. Ônus da prova. Art. 329, cpc. Ausência de provas quanto à forma de aquisição dos bens. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente

Divórcio litigioso. Sentença de procedência. Apelo da divorcianda restrito à gratuidade processual concedida ao divorciando. Pedido formulado em primeiro grau, após primeira negativa, que viera instruído com a comprovação da receita mensal recebida na qualidade de servidor público municipal. Deferimento. Malgrado a concessão direta, não se verifica concreto prejuízo processual. Valores líquidos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA.INAPLICABILDIADE DO ART. 61 DO CPC.-Proposta Ação de Partilha de Bens posteriormente ao divórcio, o Juízo competente será estabelecido pela distribuição por sorteio, haja vista a ausência de conexão entre a referida Ação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE PROVA ORAL POSTULADA PELA RÉ E INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, PARA DEPOIS JULGAR...

Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Ex-companheiro separado de fato. Comprovação da posse de estado de casados. A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. Também, nesse mesmo

Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comunhão parcial. Direitos de posse e benfeitorias construídas em imóvel irregular. Veículo alienado. Aves de criação. Inclusão na partilha. 1. É inadmissível a alteração do pedido ou da causa de pedir após a fase de saneamento. 2. Os bens adquiridos durante a convivência matrimonial, sob o regime da comunhão parcial e que não se incluem nas exceções legais,...

Agravo de instrumento. Conversão de separação em divórcio. Posterior união estável entre as partes. Partilha de bem imóvel. Aquisição próxima ao fim do relacionamento. Empréstimo para pagamento do sinal. Alegação de quitação posterior. Liquidação de sentença. Questão que interfere no quantum devido. Necessidade de enfrentamento. Recurso provido. Decisão cassada. 1. Agravo de instrumento...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Divórcio. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Determinação de partilha igualitária. União estável após a dissolução do...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Divórcio. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Determinação de partilha igualitária. União estável após a dissolução do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À DIVORCIANDA, ASSIM COMO RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO.1. OS ALIMENTOS, ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS, DECORREM DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE. CARACTERIZADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO TEMPO DA RUPTURA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A AUTORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora no rosto dos autos. Bem ou direito de propriedade do devedor. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 789 do cpc estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em complemento, o art. 831 do cpc dispõe que a...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Partilha do patrimônio. Bens e dívidas. Compensação. Extinção do condomínio. Bem de família. Inaplicabiilidade. Penhora direitos de créditos. Possibilidade. 1. É inapropriado rediscutir, em cumprimento de sentença, se as dívidas cujos valores foram repartidos seriam fruto de empréstimo particular do exequente, quando a questão...

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

Direito processual civil. Ação de divórcio. Terceiro prejudicado. Legitimidade e interesse recursal. Embargos de declaração. Provimento. Falta de intimação dos embargados. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Partilha. Dívidas e saldo em conta bancária alegados na fase de instrução. I - o terceiro prejudicado tem interesse recursal nos termos do art. 996 do cpc. No...

Processual civil. Agravo de instrumento. Família. Divórcio. Partilha. Avaliação judicial. Alienação e aluguel de bens para evitar depreciação. Descabimento. Ausência de urgência. Competência. Art. 27 lei n. 11. 697/2008. Juízo cível. Ação de extinção de condomínio. Discordância entre as partes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...

Apelação cível. Preliminar de error in procedendo. Ação de cobrança de aluguel. Imóvel partilhado. Dissolução de união estável. Utilização exclusiva do bem por um dos condôminos. Cabimento. Afastamento do lar em razão de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Impossibilidade de recebimento de aluguel. Filho em comum com necessidades especiais. Pagamento de pensão. Aluguel devido....

EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO MANTIDO EM COMUNHÃO, ADMINISTRADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO.- Não há como reconhecer que a separação de fato possa ser considerada como parâmetro para o início do prazo prescricional em hipótese na qual, durante todo o período...

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.1. Compulsando os autos, depreende-se que Francisco Erivan de Castro Lima ingressou em juízo pretendendo obter a partilha do único bem imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL/ CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS/CÔNJUGES, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2....

• Revista Direitos Culturais

No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE REGISTRO. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS PELO TRANSMITENTE, EX-CÔNJUGE, DECORRE DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O SEU AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À REQUERENTE APELAÇÃO DESPROVIDA.