Peculato

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STJ ordena prisão de conselheiro do TCE-ES e de ex-deputado

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PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERADA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS PARA O CRIME DE QUADRILHA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme preceitua o art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PECULATO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. DESNECESSIDADE. ILÍCITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CHEFE DA DEFENSORIA. FUNÇÃO NÃO MAIS DESEMPENHADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - Não merece retificação o acórdão...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR MÁXIMO LEGAL (200 SALÁRIOS MÍNIMOS). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO E SEM ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA&#

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO E QUADRILHA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO EFETIVAMENTE DESVIA O DINHEIRO, VALOR OU OUTRO BEM MÓVEL. CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE PRATICADAS EM BRASÍLIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÃO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. VEREADOR APOSENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. GESTÃO FRAUDULENTA E PECULATO. PODERES EFETIVOS DE GESTÃO. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É inviável o...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...