peculato culposo
4937 resultados para peculato culposo
-
Acórdão Nº 0004134-78.2010.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 132, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DOCÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESVIO DOLOSO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. PECULATO CULPOSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, PARÁGRAFO
...PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 132, § 1º,. DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71. DOCÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO ...PROVEITO PRÓPRIO. PECULATO CULPOSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1258266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Penal militar. Desaparecimento, consunção ou extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c art. 266 do cpm. Desclassificação para peculato culposo. Art. 303, § 3º, do cpm. Recurso do ministério público. Condenação pelo crime de extravio de armamento. Inviabilidade. Mantida a desclassificação. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Comete...
...PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, do CPM, e não extravio culposo ... -
Dos crimes contra a administração pública
...1º, Lei 9.613/1998 (Crimes de "Lavagem" de Capitais). Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... Peculato culposo. § 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:. ...
-
Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ... ele integrava o esquema criminoso, não há que falar em peculato culposo. Vislumbrada ausência de motivação na Sentença para majoração da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.693441-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO CULPOSO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO RESSARCIMENTO DO VALOR DESVIADO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PECULATO CULPOSO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO CRIME DOLOSO - ... -
Acórdão Nº 08210553020208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/12/2022
Apelação Criminal – Condenação Nos Artigos 265 C/c 266 (extravio Culposo de Armamento), Ambos Do Cpm, À Pena de 6 Meses de Detenção, Substituída Por Suspensão Condicional Da Pena. 1) Absolvição Por Atipicidade Da Conduta – Impossibilidade – Arma E Munições Em Poder Do Ora Apelante Tendo Sido Extraviada Por Descuido Dele – Material Bélico Deixado No Interior Do Veículo Parado Em Via Pública; E 2)
... outro giro, acolho o pedido de desclassificação do delito para peculato culposo. Não obstante os fatos narrados na denúncia, ... -
Acordao Nº 94097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato o agente que, investido na função de oficial de policia civil, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, valores que tinha posse em razão de suas atribuições. 2) Não há possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, tendo em...
...312, do Código Penal (Peculato), fixando ainda a pena pecuniária à razão unitária de 1/10 (um ...312 CP, para peculato culposo.Em contrarrazões o Órgão Ministerial pugna pela manutenção da ... -
Acordao Nº 94097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato o agente que, investido na função de oficial de policia civil, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, valores que tinha posse em razão de suas atribuições. 2) Não há possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, tendo em...
...312, do Código Penal (Peculato), fixando ainda a pena pecuniária à razão unitária de 1/10 (um ...312 CP, para peculato culposo.Em contrarrazões o Órgão Ministerial pugna pela manutenção da ... -
Acordao Nº 94097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato o agente que, investido na função de oficial de policia civil, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, valores que tinha posse em razão de suas atribuições. 2) Não há possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, tendo em...
...312, do Código Penal (Peculato), fixando ainda a pena pecuniária à razão unitária de 1/10 (um ...312 CP, para peculato culposo.Em contrarrazões o Órgão Ministerial pugna pela manutenção da ... -
Acordao Nº 94097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato o agente que, investido na função de oficial de policia civil, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, valores que tinha posse em razão de suas atribuições. 2) Não há possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, tendo em...
...312, do Código Penal (Peculato), fixando ainda a pena pecuniária à razão unitária de 1/10 (um ...312 CP, para peculato culposo.Em contrarrazões o Órgão Ministerial pugna pela manutenção da ... -
Acordao Nº 94097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pratica o crime de peculato o agente que, investido na função de oficial de policia civil, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, valores que tinha posse em razão de suas atribuições. 2) Não há possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, tendo em...
...312, do Código Penal (Peculato), fixando ainda a pena pecuniária à razão unitária de 1/10 (um ...312 CP, para peculato culposo.Em contrarrazões o Órgão Ministerial pugna pela manutenção da ... -
Relatório e Voto com número 0384974-40.2014.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRELIMINARES: NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTENTE. 1). Não há que se falar em nulidade processual ao argumento do não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processado, quando não estiverem preenchidos os requisitos constantes no artigo 89, da Lei 9.099/95. NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
... 327, § 1º e 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de peculato e. apropriação por funcionário público), às penas idênticas de 01 ...Da desclassificação para peculato culposo:. Noutro vértice, também não merece acolhida a tese de ... -
Julgamento 0000228-37.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2017
APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. EXTRAVIO CULPOSO (ART. 265 C/C O ART. 266 AMBOS DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. O delito de abandono de posto é classificado doutrinariamente como o de mera conduta, sendo que o dolo do agente ressai naturalmente dos próprios traços objetivos do seu proceder de, sem ordem
-
Processo nº 0029550-45.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Revisão Criminal Ajuizada Com Fundamento No Art. 551, Alínea A, Do Código de Processo Penal Militar. PECULATO-FURTO. Pleito Objetivando a Desconstituição Da Coisa Julgada Ao Argumento de que a Condenação Se Fez Contra À Evidência Dos Autos, Pois, Segundo Alega, Não Restou Comprovado O "animus Rem Sibi Habendi", Requerendo Enquadramento Do Fato como Peculato Culposo Ou Reconhecimento Da...
...PENAL . MILITAR. . PECULATO-FURTO. . PLEITO . ...CULPOSO" OU RECONHECIMENTO DA . TENTATIVA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA\xC2"... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
...ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato" (art. 312, caput, c/c art. 71). A pena privativa de liberdade foi substitu\xC3"...(iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ...