peculato culposo
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- Decisão Monocrática Nº 08381796020198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
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nº 2002.32.00.001423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
Assunto: Peculato - Art. 312 ... Autuado em: 3/7/2002 10:54:34 ... Processo ... sendo típica a conduta imputada à ré, uma vez que, "o peculato culposo, na forma do art. 312, § 2º, do Código Penal, configura-se quando o ...
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Direito Penal
... tenha cometido, em território brasileiro, crime de homicídio culposo" de trânsito estando sob o efeito de álcool (art. 302, § 3º, do CTB), n\xC3" ... ço do Brasil na Ingla-terra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei ...
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Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO ... de reparação do dano prevista para o delito de peculato culposo. 6. Embora haja no art. 16 do Código Penal comum a previsão do ... -
Acordao N° 1294656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Peculato. Provas robustas de materialidade e autoria. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidde de desclassificação para peculato culposo. Função de direção exercida quando praticados os fatos. Causa de aumento do artigo 327, §2º, cp. Dosimetria. Redução da pena de multa. Crime continuado. Inaplicabilidade do art. 72 do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO". PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E ... AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARM\xC3"ÔNICO. IMPOSSIBILIDDE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. FUNÇÃO DE DIREÇÃO EXERCIDA ... QUANDO PRATICADOS OS FATOS. CAUSA DE ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 1º, Lei 9.613/1998 (Crimes de "Lavagem" de Capitais) ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ...
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Direito Penal
... a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, ... /SP – 2011 – VUNESP) O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha ...
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Decisão Monocrática Nº 0028780-52.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2019
... provas bastantes para embasar a condenação pelo crime de peculato que lhe foi atribuído; e b) art. 303, §3º, do CPM, pois esta Corte não ... ção da conduta que lhe foi imposta para o crime de peculato culposo ou peculato mediante erro de outrem ... Sustenta, ...
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Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... Recorridos: ... Relator: Des. Miguel Kfouri Neto ... MILITAR. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3.º, CPM) E ... PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) ...
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Decisao Nº 0156683-43.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PECULATO. ART. 312, CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. ARTIGO 110, § 1º, CPP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 497, STF. ARTIGO 61, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I Cuidam os autos de Apelação Criminal, interposta por...
... Procurador : Luiza Pamponet Sampaio Ramos ... Assunto : Peculato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNCIONÁRIO ... Pretende, ademais, a desclassificação para o crime de peculato culposo, bem como o reconhecimento da ausência de culpabilidade e de dolo ... -
Acórdão nº 2000.41.00.000671-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
PENAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP foi considerada pelo Juiz a quo, não havendo, pois, falar-se em nova aplicação. 2. O fato de o réu ter-se arrependido, por si só, não o exime do cumprimento da sanção. 3. A pretensa redução da pena, em virtude do...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... posterior, somente seria aplicável nos casos de peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP), o que não é o caso da hipótese ora em ... -
Acórdão nº 2000.41.00.000671-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
PENAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP foi considerada pelo Juiz a quo, não havendo, pois, falar-se em nova aplicação. 2. O fato de o réu ter-se arrependido, por si só, não o exime do cumprimento da sanção. 3. A pretensa redução da pena, em virtude do...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... posterior, somente seria aplicável nos casos de peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP), o que não é o caso da hipótese ora em ... -
nº 2000.01.00.003914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002
PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO- CULPOSO. DOLO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Ocorre o peculato-culposo previsto no § 2º, do artigo 312, do Código Penal, quando o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta. 2. Inexistindo prova suficiente que permita concluir que o Réu, na...
... nos autos que "o apelado agiu dolosamente, praticando o crime de peculato", e, diante disso, pede a sua reforma para que o Denunciado seja condenado ... sim ao tipo previsto no § 2º do referido artigo 312 (peculato culposo), assim concluiu: ... "( ... ) não obstante a subsistência do crime ... -
Decisão Monocrática N° 00010138720188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO MILITAR. ARTIGO 265 C/C 266 DO CPM. MAL ESTAR DE SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NÃO ELIDIDA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. EXIGIBILIDADE DE...
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Decisão Monocrática N° 07008365720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
CRIMINAL (420) EMBARGANTE: WELLINGTON VASCONCELOS LOPES EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA DECISÃO O impetrante opõe embargos de declaração apontando omissão na decisão que analisou o pedido liminar. Alega que a conduta é atípica, uma vez que, se não houve ilícito penal na conduta da pessoa que recebeu os bens, falta um dos elementos para a configuração do crime...
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Acórdão nº 1.0079.11.006699-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE DOLOSA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APROPRIADA QUE NÃO ELIDE O CRIME E NEM IMPORTA NA SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PERDA DO CARGO. PENA INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. MISERABILIDADE...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE DOLOSA. DEVOLUÇÃO DA ... O CRIME E NEM IMPORTA NA SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO". CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002915-98.2009.8.26.0586 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... : MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO: 25.658 APELAÇÃO CRIMINAL - Peculato-furto e posse ilegal de arma de fogo com numeração obliterada ... ção da imputação para a rubrica de peculato culposo ou apropriação indébita - Inadmissibilidade - Dolo ...
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Julgamento 0000117-07.2011.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2013
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303, § 4º, DO CPM). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439, "F", CPPM). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À...
... APROPRIAÇÃ O INDÉBITA ... DENÚNCIA ... PECULAT O CULPOSO ... SENTENÇA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PRELIMINAR ... ERR O N A CONTAGE M ... , a Defes a requereu , quant o a o crim e d e peculato , a absolviçã o d o ... S T M 39 5 SUPERIO R TRIBUNA L MILITAR ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ... -
Acórdão nº 0003080-81.2007.4.01.3000 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... entre a suposta negligência e imprudência dos acusados (peculato culposo) ... 10. Não é suficiente, no contexto de uma ação penal, a ...