Peculato culposo
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Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...
... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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... ão, em regime aberto, e 140 dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena privativa de liberdade foi ... (iv) e pela desclassificação do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão Nº 0000272-16.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... este o entendimento, almeja a desclassificação para o delito de peculato culposo, vez que foi negligente em não denunciar os ilícitos ...
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Acórdão Nº 0067249-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... RECONHECIMENTO DA FORMA DE PECULATO CULPOSO, NÃO FOI ... ANALISADA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL ...
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Acórdão nº 90012 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material...
- Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
- Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
- Acordao Nº 137499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2020
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Acórdão Nº 0001315-63.2015.8.16.00194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... ABASTECIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... PECULATO CULPOSO (ART. 312, §2º C/C ART. 327, §2º, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 08057431420208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... 303, § 3º (peculato culposo), do Código Penal Militar e, na oportunidade, dado o ...
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Acórdão Nº 0001307-31.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. ART. 312, CAPUT ... , DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FIANÇA. 2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... IMPOSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA ... ALTERAÇÃO, ...
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Julgamento 0000181-52.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2018
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM. CONDENAÇÃO. PECULATODESVIO. ART. 303 DO CPM. COAUTORIA POR OMISSÃO. ARTIGO 29, § 2º, DO CPM. DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. PRÁTICA USUAL NO AQUARTELAMENTO. DÚVIDAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEPOIMENTO DE CORRÉU. DIVERGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO REO. CONCURSO DE ...
... ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM. CONDENAÇÃO. PECULATO- DESVIO. ART. 303 DO CPM. COAUTORIA POR OMISSÃO. ARTIGO 29, § ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. PREJUDICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acordao N° 1758883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Recurso do ministério público crime militar. Réu absolvido. Culpa demonstrada. Extravio de armamento. Peculato culposo. Princípio da especialidade. Bens especialmente valorados pela norma penal. Artigos 265 e 266 do código penal militar. Recurso provido. 1. O acusado, ao deixar a arma da corporação polícia militar do distrito federal, no interior do seu veículo, não adotou o...
... RÉU ... ABSOLVIDO. CULPA DEMONSTRADA. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. PECULATO ... CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS ESPECIALMENTE VALORADOS ...