peculato impróprio
-
Acórdão Nº 0056440-07.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA ... ART. 171, §3º, ART. 312, §1º E ART. 317, ... estelionato previdenciário e peculato impróprio (art. 173, §3º e art. 312, §1º, do Código ... Os recorrentes Telma ...
-
Acórdão Nº 0000968-50.2000.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO ... CONTINUIDADE DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA SOMENTE APÓS A ... , caracterizado pela apropriação ou pelo desvio, e peculato impróprio (ou peculatofurto), implementado por meio da subtração da res ... ...
-
Direito Penal
... DO ESTADO/MG – FUMARC – 2012) Sobre o crime omissivo impróprio, assinale a alternativa incorreta: (A) Trata-se de crime próprio, ... ser funcionário público é elementar do crime, por exemplo, de peculato (art. 312, CP), tal circunstância se comunica ao particular, que ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Caracterizam-se pela falta de ação. Dividem-se em próprio e impróprio ... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por ... por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004947320134058101), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000494-73.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OSCAR CARIOCA DE ALENCAR NETO ADVOGADO: Alexandre Fernandes Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
... PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... impróprio na via eleita ... Na realidade, nem haveria o que discutir quanto à ... -
Julgamento 7000646-97.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: EMBARGOS. DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CAPITULADA NO CRIME DE PECULATO-FURTO. MAIORIA. 1. Comete o crime de Peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), quem embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe
... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CAPITULADA NO CRIME DE PECULATO- FURTO. MAIORIA. 1. Comete o crime de Peculato-furto (art ... O delito de peculato-furto, também chamado "peculato impróprio", previsto no art. 303, § 2º do CPM, configura-se quando o ... -
Acórdão, Processo nº 0001153-61.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 312, caput, do Código Penal, que diz respeito ao delito de peculato, cometidos em concurso formal impróprio, isto é, através de uma única ...
-
Dos Crimes de Responsabilidade
... detenção, nada obstaculando o concur-so (hipótese de crime impróprio) ... Em que pese nossa profunda discordância no que se refere à forma ... ção ou o desvio de verbas públicas em proveito próprio, o peculato, e ... penal não alcança os poderosos, mas tão somente os humildes ...
-
Belmonte - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 312, §1º, do Código Penal, assim dispõe sobre o crime de peculato impróprio: ... “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de ...
-
Acordao N° 1323130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Peculato furto. Tipo penal não caracterizado. Equiparação a funcionário público. Não configuração. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime de peculato deve haver a demonstração de que o funcionário público apropriou-se de dinheiro, valor ou bem de que tinha posse (peculato apropriação), ou o desviou (peculato desvio), ou subtraiu/concorreu...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO FURTO. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO ... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO ... 312 traz a figura do peculato furto também chamada de peculato impróprio ... Caracteriza-se não pela apropriação ou desvio, mas pela ... -
Julgamento 0000186-15.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. 1. A entrega do bem de modo espontâneo pelas vítimas, credoras em consignação de pagamento, mantidas em erro pelo agente, não caracteriza qualquer forma de peculato, mas sim de estelionato. 2. Embargos Infringentes conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PECULATO". DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. 1. A entrega do bem de modo espont\xC3" ... , no caso de peculato-furto, também definido por peculato impróprio, a denominação jurídica se dá por assemelhar-se à figura delitiva do ... -
Acórdão Nº 0000059-07.2010.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME - PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP), POR ... CINCO VEZES, E ESTELIONATO (ART. 171, ... impróprio caracteriza-se não pela apropriação ou desvio, mas subtração de coisa ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...
-
Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... "O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no artigo 312, ...