peculato impróprio
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Direito Penal
... Já o crime omissivo impróprio (comissivo por omissão), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, ... peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DEPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam...
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Crimes contra a administração pública
... 21.2. PECULATO ... QUAIS ESPÉCIES DE PECULATO TEMOS NO CP? ... De forma didática, ... Peculato Impróprio ... Peculato furto : “§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o ...
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Julgamento 2000.01.048520-1 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2001
Apelação - Peculato-furto. Tipifica o delito de peculato impróprio o crime previsto no parágrafo 2º do art. 303 do CPM, quando a subtração ocorre em face à facilidade que a condição de militar concede ao acusado para a prática da conduta de subtrair do ente público a "res" sob custódia. Sentença condenatória que deve ser mantida. Decisão unânime.
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INCONFORMISMO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS AUSENTES.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo 619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,...
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Direito Penal
... afirmar que o crime cometido por Isadora é (A) omissivo impróprio". (B) omissivo próprio. (C) comissivo. (D) omissivo por comiss\xC3" ... São exemplos o peculato (art. 312, CP), em que somente poderá figurar como sujeito ativo o ...
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Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)
... ção Pública.5647Conforme ensina Nucci, o delito assemelha-se ao peculato impróprio (art. 313), devendo, consequentemente, reger-se pelos mesmos ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃONÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOSCRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUEPERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Conquanto a...
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Decisões Monocráticas nº 114947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 313-A, do Código Penal se assemelha ao crime de peculato impróprio do art. 313 do CPB ... O crime de peculato não necessita de ...
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Decisão da Presidência nº 114947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... 313-A, do Código Penal se assemelha ao crime de peculato impróprio do art. 313 do CPB ... O crime de peculato não necessita de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ), suborno a servidores públicos estrangeiros (artigo 222 bis), peculato (artigo 223) e enriquecimento ilícito (artigo 224) ... As ... , 298 suborno passivo próprio (artigo 393), 299 suborno passivo impróprio" (artigo 394), 300 suborno passivo específico ... 295 Artículo 384º \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0301387-66.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Francisco de Oliveira Bispo ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO-FURTO EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 1º, C/C ART. 71, AMBOS ... do Código Penal, denominado peculato-furto ou peculato impróprio, caracteriza-se ... pela subtração de coisa sob guarda ou custódia da ...
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Acórdão nº 2006/0051204-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA GENÉRICA - PECULATO: TIPICIDADE - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIAS ... 1. A ... fatos narrados a figura descrita pelo legislador, do peculato impróprio ou peculato furto, do art. 312, § 1º, do Código Penal, porque não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, Lei 9.613/1998 (Crimes de "Lavagem" de Capitais) ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o funcionário ... , e, excepcionalmente, pode ser cometido na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar ...
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Decisões Monocráticas nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... na norma que define, no plano da tipicidade penal, o delito de peculato, qualquer que seja a modalidade de sua configuração: peculato em sentido ... (peculato-apropriação e peculato-desvio) e peculato em sentido impróprio (peculato-furto) ... Observo, de outro lado, quanto ao fundamento de ...
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Decisão da Presidência nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... na norma que define, no plano da tipicidade penal, o delito de peculato, qualquer que seja a modalidade de sua configuração: peculato em sentido ... (peculato-apropriação e peculato-desvio) e peculato em sentido impróprio (peculato-furto) ... Observo, de outro lado, quanto ao fundamento de ...
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O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... DO HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA -CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENUNCIA - PECA ACUSATORIA INEPTA - ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ... -
Decisão da Presidência nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... na norma que define, no plano da tipicidade penal, o delito de peculato, qualquer que seja a modalidade de sua configuração: peculato em sentido ... (peculato-apropriação e peculato-desvio) e peculato em sentido impróprio (peculato-furto) ... Já tive o ensejo de decidir, no Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... na norma que define, no plano da tipicidade penal, o delito de peculato, qualquer que seja a modalidade de sua configuração: peculato em sentido ... (peculato-apropriação e peculato-desvio) e peculato em sentido impróprio (peculato-furto) ... Já tive o ensejo de decidir, no Supremo Tribunal ...
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Julgamento 0000057-32.2012.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS ANTES DE SAÍREM DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO. CRIME CONSUMADO. 1ª ...
... DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA ... , a doutrina pacífica leciona que a elementar do peculato-impróprio traduz-se na facilidade de que dispõe o agente para a subtração do bem ... -
Julgamento 7000150-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA DA ATENUANTE DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DA PENA DE PRIMEIRO GRAU DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não há como aplicar a qualificação do concurso de pessoas,
... , a correta subsunção das ações reclamaria a existência do peculato-furto. Com efeito, reza o art. 303, § 2º, do CPM (peculato-furto), in ... é pacífica em lecionar que a elementar do peculato-impróprio" traduz-se na facilidade de que dispõe o sujeito ativo para a subtraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... A eles foi imputada a prtica, em tese, dodelitode peculato imprprio (CP, art. 312, 1, c/c arts. 29 e 327, 1)em razo dos fatos assim ...
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Relatório e Voto com número 0186567-92.2002.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. EIVA NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA CONFORME O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. NORMA (ART. 387, INC. IV, CPP) POSTERIOR...
... (quinze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa pelo crime de peculato e 2 (dois) ... anos de reclusão pelo crime de quadrilha, que somados ... ; b) alternativamente, a desclassificação do crime de peculato impróprio para ... peculato culposo, pois “(…) o apelante lavrou as ... -
Acórdão Nº 5000308-19.2022.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO IMPRÓPRIO (CP, ART. 312, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0004461-57.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – POLICIAL MILITAR – PECULATO ... APROPRIAÇÃO (ART. 303, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – ... objeto, considerando a condenação pelo tipo penal de peculato impróprio, ... ou seja, na modalidade furto, pois, consoante entendimento ...