pedido contraposto reconvenção
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Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... DA IMPROCEDNCIA DA RECONVENO, INADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RU, JULGANDO ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... DA IMPROCEDNCIA DA RECONVENO, INADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RU, JULGANDO ... -
Acórdãos nº 1012516-16.2016.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... áter dúplice e não admite pedido contraposto. Reconvenção não ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0027.13.031940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza dúplice, o...
... : "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487 inciso I do ... procedimento comum ordinrio de pedido contraposto. Este era adstrito ao procedimento comum sumrio, ... -
Acordao N° 1692903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Pedido contraposto. Multa. Pagamento. Transferência. Pontuação. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. O requerimento deve ser formulado por reconvenção em ação que tramite sob o rito ordinário. A formulação de pedido...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PEDIDO CONTRAPOSTO. MULTA. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA. NTUAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA ... 1. Não se admite a ... -
Acórdãos nº 1039306-63.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Matéria que não foi objeto de pedido contraposto, reconvenção ou requerimento ...
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Acórdão nº 1.0223.11.011738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC/15, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Restando comprovado...
... que nos embargos execuo no se admite pedido contraposto ou reconveno, pois, a finalidade da ... -
Acórdão nº 1.0701.14.007458-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - RECONVENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
... ao de anulao de negcio jurdico, deferiu o pedido do Agravado de execuo da sentena, ao fundamento ... a formulao de reconveno ou pedido contraposto, porquanto a restituio do valor pago consequncia ... -
Decisão Monocrática nº 51304688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DENOMINAÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E PROSSEGUIMENTO COMO RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... RECONVENÇÃO. DENOMINAÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO ... -
Acórdão nº 1000401-93.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE SILOS –INÍCIO E TÉRMINO DOS TRABALHOS CONVENCIONADOS NA AVENÇA – DISPENSA DO AUTOR ANTES DO PRAZO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS (CTPS) – DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS PELOS MESES TRABALHADOS - CONVERSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO – VIABILIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO....
... PELOS MESES TRABALHADOS - CONVERSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO – VIABILIDADE – ... -
Acordao N° 1309746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de permuta. Pedido contraposto. Reconvenção. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de citação. Decadência. Nulidades. Posse legítima. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dano moral. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se...
... PETITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0301394-90.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... termos, pugnou pela improcedência do pedido autoral e seja declarado legítimo o título ... , sem que essa tivesse oferecido reconvenção. Enfatizou a ausência de caráter dúplice da ... É que, à míngua de pedido contraposto ou reconvenção, não haveria como acolher as ...
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Acórdão Nº 0006501-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E ...
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Acórdão Nº 0050087-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PLEITO DE RECEBIMENTO DO ... PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO. PEDIDO NÃO ...
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Acórdão Nº 0010816-59.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... DOCUMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO ... CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO, HAJA VISTA QUE ...
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Acórdãos nº 1001205-22.2015.8.26.0099 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Procedente reconvenção e improcedente a ação. Conversão de pedido contraposto em reconvenção ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação firmados entre...
... Juiz assim decidiu: ... em relao ao pedido contraposto, formulado pelo requerido JAIR ... -
Acórdão nº 0145035-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Douto Juízo a quo julgou: "IMPROCEDENTE o pedido", ... nos termos do art. 487, I, do CPC, já que n\xC3" ... ônus da sucumbência, em razão da reconvenção apresentada, no ... percentual de 20% sobre sua ... , alegando que, não obstante o pedido contraposto" formulado era ... perfeitamente cabível e compat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... MIRANDA DE CASTRO, julgou procedentes o pedido inicial de imisso na posse e o pleito contraposto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013744-02.2017.8.19.0054 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PACIENTE DA REDE PRIVADA HOSPITALAR PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA EFETIVADA NA MESMA DATA DA DECISÃO, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DO...
... DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE ... RECONVENÇÃO OU PEDIDO ... CONTRAPOSTO. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0315262-80.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESISTÊNCIA DO PLEITO LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE IMPROFÍCUA. PROEMIAL AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO...
... defesa em forma de contestação e reconvenção. Asseverou que a exigência é indevida, uma vez ... de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado por Celesc Distribuição ... AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSÃO COMO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPESAS HOSPITALARES - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM FEITO DIVERSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDICIONAMENTO AO...
... os pedidos exordiais, e procedente o pedido contraposto formulado pelos primeiros demandados, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSÃO COMO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPESAS HOSPITALARES - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM FEITO DIVERSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDICIONAMENTO AO...
... os pedidos exordiais, e procedente o pedido contraposto formulado pelos primeiros demandados, ... -
Acórdão nº 1023478-33.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADO PELO BANCO/RÉU – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE...
... – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADO ... ÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0014408-39.2011.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA RECONVENÇÃO. LIDE ...