pedido de demissão

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Válido o pedido de demissão formulado pelo empregado, de próprio punho, com a chancela do Sindicato de sua categoria profissional, e sem a demonstração de vício de consentimento. Recurso improvido.

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não demonstrado vício de consentimento do reclamante no momento em que firmou o pedido de demissão, não há falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Recurso desprovido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Uma vez alegado vício de manifestação de vontade em relação ao pedido de demissão, a autora pertencia o ônus do fato constitutivo do direito, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, ônus do qual, no entender deste juízo, não se desincumbiu a contento. Apesar de a reclamante ter afirmado ter sido coagida a assinar

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEVIDA. Extraindo-se dos autos carta contendo pedido de demissão, cujo conteúdo revela atuação espontânea calcada em motivos pessoais, bem como inexistindo nos fólios qualquer outro elemento que indique vício na vontade manifestada, tem-se...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, de próprio punho, com a chancela do Sindicato de sua categoria profissional, e sem a demonstração de vício de consentimento. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, uma vez que a alegação de divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 595 da CLT não sustenta a preliminar de negativa de prestação...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício inquinou o seu pedido, porém não há documentos a respeito da matéria, do que não conseguiu se desvencilhar a contento. Assim, considero válido o pedido de demiss, tal como reconhecido na sentença. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em se tratando de pedido de demissão, cabia ao reclamante o encargo de provar que o documento por ele firmado encontra-se eivado de vício de consentimento. De tal ônus processual, todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente, do que se conclui que o pedido foi espontâneo. Eventual aborrecimento com a nova realidade da prestação

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. - A norma contida no art. 477, da CLT, tem caráter cogente, consubstanciada em formalidade legal, que visa proteger a parte hipossuficiente da relação trabalhista de eventual fraude no pedido de demissão do reclamante, quando esta não reflete sua livre vontade. No entanto, há que se...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23 DO TST. Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório que lhe deu ensejo. A Corte -a quo-, valorando as provas produzidas, delimitou o quadro fático no sentido de que a reclamada impôs -

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES. 1. Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA 40% DO FGTS. INDEVIDA.  Constando dos autos o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado pelo reclamante, cabe-lhe o ônus de provar que tal ato se deu mediante vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo), do qual não se desincumbindo, deve ser reconhecido como válido o pedido de demissão, sendo indevida a...

EMENTA: EMENTA:PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. Em que pese admitir-se que o pedido de demissão seja realizado em formulário confeccionado pelo empregador, necessário se faz que dele conste a assinatura do empregado ou de duas testemunhas para a validade do ato, solenidade não cumprida no caso concreto, resultando na sucumbência da reclamada no encargo probatório que lhe incumbia face o princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE DA RESCISÃO. (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE DA RESCISÃO. (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE DA RESCISÃO. (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

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TST anula demissão de menor coagida a rescindir contrato

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

DANO MORAL. FATO DANOSO. NEXO CAUSAL. EFETIVO DANO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo nexo causal para reconhecimento do dano moral com base em alegação de invalidade do pedido de demissão e consectários, inexiste falar em fato danoso e efetivo prejuízo, pelo que deve ser excluída da sentença a determinação para pagamento da indenização, por dano moral,...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Havendo nos autos pedido de demissão formulado pelo autor, devidamente homologado pelo sindicato profissional, é dele, obreiro, o ônus de prova acerca do alegado vício de consentimento, por configurar fato constitutivo do seu direito, à luz do que preceituam os artigos 818, da CLT e 373, do NCPC,

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não havendo prova cabal da existência de vício de manifestação de vontade contido no pedido de demissão formulado pela parte autora e de que o empregador não praticou qualquer descumprimento contratual grave, não há falar na conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. CORRETO INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADOÇÃO DE PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DA SANÇÃO RECOMENDADA....