pedido de demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição ... -
Acórdão Nº 0020284-97.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do "pedido de demissão" e a reintegração ao emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a ... -
Acórdão Nº 0020948-59.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 09-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Para invalidar o pedido de demissão, deveria a reclamante provar que o documento do ID. a856aa1 foi firmado com vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiu a autora.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Para invalidar o pedido de demissão, deveria a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional de que a reclamada não comprovou ter o autor pedido demissão do trabalho, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Decisão regional em conformidade com a Súmula 389/TST. Apelo que...
... 6ª Turma ACV/mgf/i ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da delimitação trazida no v ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-89.2015.5.06.0001), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO.RUPTURA CONTRATUAL. DEMISSÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VALIDADE DO ATO. O fato da rescisão contratual não possuir homologação do sindicato não invalida, por si só, o pedido de demissão, uma vez que não restou demonstrado vício de consentimento no referido documento, devidamente assinado pelo autor....
... RUPTURA CONTRATUAL. DEMISSÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VALIDADE DO ATO. O fato da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1613-97.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de a empresa controlar a jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado, cujo conteúdo é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação...
... o princípio da boa-fé objetiva ao induzir o empregado a pedir demissão com a promessa de contratá-lo, como profissional autônomo, e assim não ... da Súmula 126 do TST, correta a decisão que declarou nulo o pedido de demissão e reconheceu que a dispensa do reclamante se deu de forma ... -
Acórdão Nº 0020051-75.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º, da CLT é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-23.2012.5.06.0018), 22-01-2015
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. O desate contratual por pedido de demissão é incompatível com o pleito de rescisão indireta, haja vista a ausência de prova de que a autora foi coagida a pedir demissão.
... Proced ê ncia : 18 ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA : PEDIDO DE DEMISS Ã O. O desate contratual por pedido de demiss ã o é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... Recurso de revista não conhecido ... VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - ... -
Acórdão nº MS 15812 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "t
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que ... -
Acórdão nº 2010/0187407-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "t
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que ... -
DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... III - demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de ...
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Acórdão Nº 0020884-03.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO . A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A existência de pedido de demissão válido ... -
Acórdão nº 2005/0111008-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na
... DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021909-91.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O pedido de demissão da empregada gestante apresenta-se inválido quando ausente a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT à validade do ato, conforme a Súmula 129 deste Regional.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter
... APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou ... -
Acórdão Nº 0020318-87.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão formulado pela reclamante, é válida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. Recurso desprovido.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de vício de ... -
Acórdão nº AgRg no MS 17993 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. - O pedido de revisão não suspende, interrompe e, menos ainda, reabre o prazo decadencial para o mandado de segurança. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 17.993/DF, Rel....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211034 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 3.765/60. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Caso em que o agravante, ex-militar demitido a pedido, sustenta possuir o direito à manutenção da condição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-65.2011.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da...
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020663-17.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência de pedido de demissão constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida.
... RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência de pedido de demissão constitui óbice ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-97.2016.5.06.0141), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO.CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. Ausente prova contundente de vício de consentimento do pedido de demissão formulado de próprio punho pela trabalhadora em estado gravídico, indevido afigura-se o pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. II - Apelo desprovido.
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021746-45.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA CLT. A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho e do pedido de demissão, forte no art. 477, § 1º da CLT, é obrigatória, sob pena de nulidade do pedido de demissão formulado.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 477 DA ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que ... § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado ...
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Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A ALTERAÇÃO DA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO AFASTAMENTO DA DEMISSÃO POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de...
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N ... 2. A qualificação do pedido revisional ou o seu nomen iuris, se pedido de reconsideração para um ...