pedido de demissão

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS ATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC; SÚMULAS 23 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO COMPROVADA. Apresentado em Juízo o pedido de demissão, assinado pela trabalhadora, era dela o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, no caso, a prova oral produzida pelo reclamado demonstrou que o...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à reclamante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo se desincumbido do seu encargo. Não comprovado vício de vontade, é válido o pedido de demissão apresentado à reclamada. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Restou incontroverso nos autos que o autor formulou pedido de demissão. Assim, resta indevida a condenação do ente patronal no pagamento de aviso prévio indenizado. RECURSO PROVIDO, NO PONTO.

EMENTA:PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. Em que pese admitir-se que o pedido de demissão seja realizado em formulário confeccionado pelo empregador, necessário se faz que dele conste a assinatura de duas testemunhas para a validade do ato, solenidade não cumprida no caso concreto, resultando na sucumbência da reclamada no encargo probatório que lhe incumbia face o princípio da continuidade da relaçã

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, seria, no máximo, reflexa, pois decorreria, conforme as argumentações da reclamada, do não cumprimento do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que tratam do ônus da prova das alegações. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O artigo 477 consolidado estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, e não para a homologação do termo de rescisão contratual perante à DRT ou ao sindicato. Recurso de revista do reclamado de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APELO QUE NÃO

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTEÚDO DA DEFESA DA LITISCONSORTE. Matéria não...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional quando as alegações da parte são genéricas e não especificam os pontos supostamente deficientes de fundamentação na análise do Regional. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não decidiu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO POR FORA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIFERENCIADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REDUÇÃO DE SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Válido o pedido de demissão formulado pela empregada, de próprio punho, e sem a demonstração de vício de consentimento. Recurso improvido.

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É regular o pedido de demissão, firmado de próprio punho pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL (ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES). INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1."O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo recorrido. Dessa forma,...

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE . É nulo o pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço sem assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Aplicação do disposto no art. 477, § 1º, da CLT vigente á época dos fatos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Situação em que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a invalidade do pedido de demissão por ele assinado. Dou provimento ao apelo.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA - Não produzindo o reclamante prova da alegação de que foi induzido a pedir demissão, não há como acolher o seu pleito de conversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.