pedido de demissão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVOLADO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM PROVAS, DE FORMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE...

NULIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO MANTIDO. A alegação de vício de vontade deve ser robustamente provada, situação não vislumbrada, razão porque mantenho o julgado a quo, para considerar válido o pedido de demissão. Recurso obreiro a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NULIDADE. Evidenciado que o empregador tinha ciência de que o reclamante, na ocasião em que formulou pedido de demissão, era portador de doença mental, impõe-se considerar nulo o ato, devendo ser restabelecida a relação contratual, respondendo a empresa, inclusive, pelo pagamento das verbas salariais...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM JUSTA CAUSA. É nulo o pedido de demissão formulado pelo trabalhador quando comprovada a prática de coação por parte do empregador.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Por expressa determinação do artigo 477, § 1º, da CLT, a homologação pelo sindicato ou pela autoridade competente constitui-se em pressuposto de validade do pedido de demissão de empregado que conta com mais de um ano de serviço. A ausência da referida homologação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. Não se invalida pedido de demissão firmado pela trabalhadora, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato. Caso em que sequer houve alegação de vício de vontade na petição inicial. Sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão em demissão sem justa causa mantida. Recurso ordinário a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir pela validade do pedido de demissão da empregada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. PROVIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. GÊNESE CONTRATUAL.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando da homologação do TRCT perante o sindicato de classe, tendo sido confirmada a validade da carta de demissão pela narrativa apresentada na exordial, não se...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo provas do alegado vício de consentimento, é de se considerar válido o "pedido de demissão" formulado pela parte autora. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. É válido o pedido de demissão quando não comprovado o alegado vício de consentimento. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. Em se tratando de contrato de trabalho que perdurou por período superior a um ano, a validade do pedido de demissão está condicionada à respectiva homologação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 477, § 1.º da CLT, formalidade essa desconsiderada na hipótese. Recurso provido no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSETIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A manifestação de vontade produzida sob erro não tem valor legal, consoante disposto nos arts. 138 e 151 do Código Civil. Na hipótese, diante dos elementos contidos nos autos, em especial a prova oral específica, é de ser declarado nulo o pedido de demissão apresentado pelo Obreiro. Recurso Obreiro a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MP Nº 2.131/2000. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. "O oficial 'demitido a pedido', antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei nº 6.880/80), não tendo direito adquirido à manutenção da pensã

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. CURSO DE GRADUAÇÃO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. DESATENÇÃO AO PERÍODO LEGAL MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR. DEVER DE INDENIZAR PELAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DEMISSÃO. VALIDADE. A carta de próprio punho do reclamante em que pede o término do seu contrato de trabalho, dando, inclusive, um aviso prévio para a empregadora, demonstra o nítido ânimo de por um termo ao seu contrato de trabalho, não mencionando em seu pedido de demissão que o problema seria por atrasos no FGTS, o que sequer ensejaria a rescisão indireta, na hipótese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional não emitiu tese sobre a ocorrência de julgamento extra petita a pretexto de que nenhuma das partes postulou o reconhecimento de pedido de demissão. Assim, as violações apontadas no recurso de revista (artigos 2º, 128 e 460 do CPC) sob esse fundamento prescindem do necessário prequestionamento,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com fulcro na prova documental, registrou que -foi a própria autora quem pleiteou o afastamento da empresa, em razão de sua aposentadoria- e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se chegar a conclusão...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o pedido de demissão da empregada gestante, embora sem homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, por entender que ela não é detentora de estabilidade. Consignou...