pedido de revisão de lançamento
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gerais confirmou que o pedido de ... decadência quanto ao lançamento da dívida, mormente diante das ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IPTU. LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos ... 4. A revisão do entendimento do acórdão a quo quanto ao ...
- Acórdão nº 2014/0037235-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Acórdão nº 2007/0074964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ... discrepância relativamente aos termos do pedido. Havendo previsão legal de substituição da ...
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Acórdão nº 2011/0291704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR DANOS MORAIS. PEDIDO ... lançamento ... revisão ...
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Acórdão nº 1018043-95.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ART. 1.031 DO RICMS/MT – SEGUNDA INSTÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de...
... 1.010, II, do CPC ... 2. O pedido de revisão de lançamento, previsto no art ... -
Acórdão nº 0775877-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... REFERENTES A REVISÃO DO LANÇAMENTO ... ORIGINAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0509244-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 82/86, acrescentando que o pedido ... inicial foi julgado improcedente, denegada a ... necessidade de revisão do lançamento do crédito tributário, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... óteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo ... , administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdãos nº 1005258-76.2015.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... ÇÃO - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - IPTU - Exercício de 2009. Pedido de revisão retroativa de lançamento em ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1056034-71.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO NÃO RECEBIDO – ART. 980, §7º, INC. VIII, DO RICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA MESMA MATÉRIA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituí
... – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO NÃO RECEBIDO – ART ... -
Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL ... 1. A Administração Tributária ... poder⁄dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer ... invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela ...
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Acórdão nº 1.0435.14.001642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO TACITO DO PEDIDO - VALOR ÍNFIMO ATRIBUÍDO À CAUSA- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELA METADE - APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 90 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Não há que se falar em perda superveniente do objeto, sobretudo quando colacionado aos...
... , homologou o "reconhecimento jurdico do pedido" (fl. 132), extinguiu o processo com resoluo de ... - Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1008016-24.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007/2008- SARP) – PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 151, III, CTN) – AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1 . A reclamação e o recurso administrativo incorporam a possibilidade de...
... sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ... de suspensão do crédito tributário, e o pedido de revisão de lançamento constitui modalidade ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0296123-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) ... 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua ... Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade ... III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, §1º, do CTN) ... 2 ...
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Acórdão nº 1019907-71.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTAREEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.031, § 1º, I do RICMS/2014 – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER AO VALOR DA DÍVIDA – AFRONTA À LEGALIDADE, DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO...
... DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1014608-84.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTAREEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.031, § 1º, I do RICMS/2014 – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER AO VALOR DA DÍVIDA – AFRONTA À LEGALIDADE, DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO...
... DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0069143-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO ... DE ANULAÇÃO DA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE ... LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001893920214058404), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração
... que a FAZENDA NACIONAL anule o lançamento 0420201.2010.9634153, decorrente da declaração ... Foi julgado improcedente o pedido em relação aos alegados danos morais, tendo em ... que a ré, assim que citada, efetuou a revisão do lançamento tributário e anulou o crédito ... -
Acórdão nº 1000338-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE DÍVIDA INFERIOR A 80 UPF/MT - ALMEJADA DISPENSA - VALOR ATUALIZADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 1º, §2º, DO ANEXO VIII, DO RICMS/MT - IRRELEVÂNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.1. A dispensa da cobrança do débito tributário...
... sido lavrado em agosto de 2014, sendo o pedido de revisão de lançamento manifestado no mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. DADE. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7⁄STJ ... suficientes para a feitura do lançamento com base no lucro real, incidência da Súmula n ...