pedido declaracao insolvencia
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Capital - 2� vara empresarial
... Indefiro o pedido" de id. 216584446, pelos motivos expostos na decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 600-22.2020.5.10.0000)
1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO...
... indeferiu o pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao ... -
Decisão Monocrática nº 75670-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2009
João Vito Rodrigues da Costa, Admílson Rodrigues da Costa e Aloísio Rodrigues da Costa Interpõem o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pelo Pela Mm. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhambupe, que nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Tombada sob o N. 2438202- 3/2009, Postergou a Apreciação do Pedido Liminar para
... Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ... insurgindo-se contra ... -
Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
... Requereu, ao final, a procedência do ... pedido a fim de repactuar as dívidas contraídas ... -
Decisao Nº 8023365-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-08-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. TRÂMITE INICIAL. VARA DE ...
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Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
... ões de reais), de acordo com o apurado em pedido de insolvência ... civil, independente da origem ... -
Acordao N° 1268944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de falência. Empresário individual. Possibilidade. Insolvência civil. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A insolvência civil é a declaração judicial de que as dividas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Ela atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresárias. Com a declaração da insolvência todos os bens passíveis de penhora do devedor são...
... à petição inicial para se adequar o pedido à ... causa de pedir, sob pena de indeferimento ... -
Processo nº 0072680-56.2015.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... pedido ...
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Decisao Nº 8033027-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 20-09-2021
... contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; ... XIV - as ...
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Decisao Nº 8003937-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 04-03-2022
... contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; ... XIV - as ...
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Acordao N° 1612418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insolvência civil. Preliminar de falta do interesse recursal rejeitada. Mérito. Aplicação subsidiária. Lei de falências. Honorários advocatícios. Serviços não prestados à massa insolvente. Natureza. Créditos trabalhistas. Tema 637 do colendo superior tribunal de justiça. 1. Aplica-se subsidiariamente à insolvência civil as...
... A decisão que resolve a impugnação ao pedido de habilitação de crédito em ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085486720214050000), 03-05-2022
(Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução (venda de bens imóveis após a citação e sem reserva de patrimônio para quitar a dívida-insolvência da executada) e a consequente declaração de ineficácia da venda dos bens. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento...
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Acórdão Nº 5024762-83.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... :No caso, a parte autora fundamenta o seu pedido dedesconsideraodapersonalidadejurdicanaausncia de ...
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Acórdão Nº 5024762-83.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... :No caso, a parte autora fundamenta o seu pedido dedesconsideraodapersonalidadejurdicanaausncia de ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... de processamento e julgamento do pedido de habilitação de crédito nos moldes ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... necessário para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial e para o deferimento do ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... 196/199, indeferir o pedido de condenação da embargada a pagar ao ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ...
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Acórdão Nº 5074063-62.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. NÃO INCURSIONAMENTO POR QUESTÕES BANCÁRIAS. CONTROVÉRSIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE.
... (Evento 12, Eproc 1):"A inicial trata de pedido de auto insolvência civil, envolvendo dívidas ... -
Capital - 2ª vara empresarial
... Em razão do pedido de desistência do feito, formulado pela parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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A lei do superendividamento e os jecs
... § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste ...
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Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... do executado;IV - julga procedente o pedido de instituio de arbitragem;V - confirma, concede ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... do executado;IV - julga procedente o pedido de instituio de arbitragem;V - confirma, concede ...