pedido incidental
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Acórdão Nº 0004002-73.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0024.10.309794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de exibição incidental de documentos; ressaltando-se que não há como falar em prejuízo para o...
... demonstrao cabal da veracidade de seus argumentos"; que "o pedido de produo de provas do Agravante, o douto juzo a quo cerceou o direito de ... O pedido incidental de exibio de documentos, disciplinado pelos artigos 396 a 404 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0634230-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A QUO REJEITANDO DE PLANO A ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO INCIDENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA SOBREDITA UNIÃO.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO COM ... PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. JUÍZO ... -
Acórdão nº 0508220-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... de Cobrança c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos, ajuizada por ... JUMELITO BONFIM ...
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Acórdão nº 1.0145.13.053781-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTONÔMA PENDENTE DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - LIMITES DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE"- EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada
... seja reconhecida a possibilidade de discusso, e deferimento, do seu pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada/embargada, isso no ... exatamente as mesmas questes tratadas em pedido posterior e incidental apresentado nos autos da execuo fiscal, importa na evidente inutilidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na...
... do autor e do ru;III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificaes;V - o valor da causa;VI - as provas ... Ao demais, o Recorrente tambm postulou a exibio incidental do contrato firmado entre as partes, o que lhe autorizado pelo art. 396, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na...
... do autor e do ru;III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificaes;V - o valor da causa;VI - as provas ... Ao demais, o Recorrente tambm postulou a exibio incidental do contrato firmado entre as partes, o que lhe autorizado pelo art. 396, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na...
... do autor e do ru;III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificaes;V - o valor da causa;VI - as provas ... Ao demais, o Recorrente tambm postulou a exibio incidental do contrato firmado entre as partes, o que lhe autorizado pelo art. 396, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.063227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CABIMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Inexistindo identidade de causa de pedir ou pedido entre as ações, não há que falar em conexão; assim como descabe a reunião para julgamento conjunto se não há prejudicialidade entre elas, nem risco de decisões
... RITT e KATIA MARIA LOBO SANTOS, na Ao de nunciao de obra com pedido de tutela de urgncia movida em desfavor de FNIX CONSTRUES E INCORPORAES ... da desconsiderao da personalidade jurdica: bastaria um pedido incidental, durante a execuo, ou seria necessrio fazer um pedido parte num processo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. ... controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula...
... qualificao das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - o pedido de nova deciso." Percebe-se, pois, que a lei processual impe ao ... o prosseguimento da ao revisional e do pedido de exibio incidental, sem que a autora comprove a relao jurdica com a requerida. Isto porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-738/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. Procede o pedido de CAUTELAR incidental SOMENTE SE o autor da AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO ART. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Tendo sido invocada a expressa violação deste dispositivo constitucional, presentes o fumus boni iuris e o periculum
... JCALC /lc/ed ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS ... Procede o pedido de CAUTELAR incidental SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0086.15.004349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os...
... Requereu a procedncia do pedido, com a condenao da Apelada restituio do valor do investimento conforme se ... curso do processo, mesmo porque houve pedido expresso de exibio incidental dos documentos preenchidos no curso da relao e mediante acesso ao sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.18.073546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - ADICIONAL NOTURNO - VALOR DA CAUSA INFERIRO A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL -- Ressalvadas as exceções contidas §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários...
... Ressalte-se, ainda, que o fato de haver pedido de exibio de documentos no afasta a competncia dos Juizados Especiais, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.073546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - ADICIONAL NOTURNO - VALOR DA CAUSA INFERIRO A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL -- Ressalvadas as exceções contidas §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários...
... Ressalte-se, ainda, que o fato de haver pedido de exibio de documentos no afasta a competncia dos Juizados Especiais, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. I - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, §
... praticamente reproduzido o contedo da petio inicial e reiterado o pedido de exibio do contrato pela ru. Proferida a sentena ora hostilizada, ... INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL. EXIBIO INCIDENTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INPCIA NO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. I - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, §
... praticamente reproduzido o contedo da petio inicial e reiterado o pedido de exibio do contrato pela ru. Proferida a sentena ora hostilizada, ... INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL. EXIBIO INCIDENTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INPCIA NO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Se ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017253-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. 1. Embora breve e conciso, o julgador deixou expressa a sua convicção de que forma deve se processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não existindo, por esse motivo, qualquer contradição interna ou...
... s fls. 74-76-verso/TJ, foi deferido o pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal. Devidamente ... de instrumento, vislumbro a desnecessidade de que tal pedido incidental se processe em autos apartados. De acordo com essa interpretao ... -
Acórdão nº 1.0024.09.589911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) Consoante precedentes do STJ, sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício...
... 1.013, 3 DO NCPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES. MARCOS LINCOLN ... da mesma vara a julgou improcedente em face de um julgamento incidental do processo originrio - claro paradoxo jurisdicional ... " (sic.) Asseverou ... -
Acórdão nº 1.0024.09.589911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. 1) Consoante precedentes do STJ, sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício...
... 1.013, 3 DO NCPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES. MARCOS LINCOLN ... da mesma vara a julgou improcedente em face de um julgamento incidental do processo originrio - claro paradoxo jurisdicional ... " (sic.) Asseverou ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público - Pedido de exibição de documentos - Folha de ponto - Hora extra - Necessidade da prova - Não apreciação - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada.A não apreciação do pedido incidental de exibição de documentos configura cerceamento de defesa, notadamente quando a sentença julga o pedido improcedente por ausência de prova.
... em face da sentena pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar as frias ... o apelante formulou, ainda na petio inicial, o pedido de exibio incidental de documentos, a teor do que previa o vigente Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público - Pedido de exibição de documentos - Folha de ponto - Hora extra - Necessidade da prova - Não apreciação - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada.A não apreciação do pedido incidental de exibição de documentos configura cerceamento de defesa, notadamente quando a sentença julga o pedido improcedente por ausência de prova.
... em face da sentena pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar as frias ... o apelante formulou, ainda na petio inicial, o pedido de exibio incidental de documentos, a teor do que previa o vigente Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão Nº 0307913-86.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO INCIDENTAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO ADREDE INTERPOSTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A REPISAR TEMAS JÁ ENFRENTADOS PELO RELATOR, PASSANDO AO LARGO DE REFUTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ão do evento 11, proferida por este Relator, que não acolheu o pedido incidental de concessão de efeito suspensivo (evento 9) ao apelo por ela ... -
Acórdão nº 1.0720.13.006401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - AGRAVOS RETIDOS - JULGAMENTO PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA AO SEGURADO -PRESCRIÇÃO NÃO...
... ajuizada por HELENA APARECIDA MARTINHO, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte r ao pagamento do valor de R$10.000,00, ... sabido, pacfico o entendimento jurisprudencial sobre a exibio incidental de documento, pois, em se tratando de documento comum s partes, visa a ... -
Acórdão nº 1.0720.13.006401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - AGRAVOS RETIDOS - JULGAMENTO PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA AO SEGURADO -PRESCRIÇÃO NÃO...
... ajuizada por HELENA APARECIDA MARTINHO, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte r ao pagamento do valor de R$10.000,00, ... sabido, pacfico o entendimento jurisprudencial sobre a exibio incidental de documento, pois, em se tratando de documento comum s partes, visa a ...