pedido incidental

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 E DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte, e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS PELA PARTE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende, em regra, de liquidação para apuração do quantum...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMBINADA COM EXIBIÇÃO INDICIDENTAL DE DOCUMENTOS" - EXTINÇÃO DO FEITO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - FORMULADO PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. I - Não há que se falar em desrespeito ao que dispõe o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÍCIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Tendo sido diligente o Autor ao esclarecer a atuação perpetrada pelos Réus em impedir o acesso ao sistema e a obtenção de informações e documentos...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. EXAME PREJUDICADO. Por força da decisão proferida na ação principal, resta prejudicado o exame de pedido de medida liminar relacionado com o julgamento daquela ação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.- Afigura-se possível o pedido incidental de exibição de documentos em sede de liquidação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA182/STJ. PEDIDO INCIDENTAL NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - "Inexistindo elementos suficientes para...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESTE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCEDIDO APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. 3. ALEGAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 330, §2º CPC/15 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo discriminação das cláusulas que pretende revisar, bem como sendo apresentada planilha de cálculo do valor incontroverso, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, em razão do não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 330, §2º CPC/15 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo discriminação das cláusulas que pretende revisar, bem como sendo apresentada planilha de cálculo do valor incontroverso, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, em razão do não...