pedido incidental
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... base no benefício obtido pelo devedor que supere o benefício incidental decorrente do suporte implícito do grupo a que se referem os § 3º e § ... § 2º Caso o pedido de consulta seja aceito pela autoridade competente, o contribuinte terá o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 140-52.2011.5.01.0048)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC DE 1973. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no...
... pública a cumulação de pedido incidental de nulidade de norma coletiva, com pedidos de ... -
Acórdão Nº 0002539-63.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... { display:block; margin-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: ... INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação revisional, não deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de documento essencial, quando há pedido incidental de exibição do contrato.
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Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... INELEGIBILIDADE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO ... Pedido de tutela provisória incidental, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002913-58.2020.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCI
... 2 – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO ... -
Acórdão nº 1002295-88.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À LIQUIDAÇÃO - CÓPIAS DAS CÉDULAS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.É possível a realização de pedido...
... DE DOCUMENTO ESSENCIAL À LIQUIDAÇÃO - CÓPIAS DAS CÉDULAS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PEDIDO INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC,...
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Acórdão Nº 5028094-24.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... DOS SANTOS interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo contra a decisão proferida na Ação ... Código de Processo Civil, que permite à parte formular pedido incidental nesse sentido, desde que observados os requisitos legais (art. 397), e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101343-89.2016.5.01.0013)
PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA PELA RÉ. PETIÇÃO Nº 339837/2021-6 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...
... 7ª Turma ... CMB/mf/hks ... PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.343244-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE. - Os contratos celebrados entre as partes são documentos comuns, haja vista que refletem a relação jurídica existente entre a instituição financeira e o seu cliente, sendo dever daquela exibi-los para conferência e exame, se houver manifestação do...
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Decisão Monocrática nº 52481445720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Acórdão nº 1.0702.15.082012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ANATOCISMO - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Ausente nos autos a declaração de ilegalidade da capitalização de juros, deve ser...
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Acórdão nº 1.0702.15.082012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ANATOCISMO - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Ausente nos autos a declaração de ilegalidade da capitalização de juros, deve ser...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DEDOLO, AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO.1. Apesar da superveniência de...
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Acórdão nº 1.0024.08.095123-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART.1.018, §2º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE IMÓVEL POR HASTA PÚBLICA. NUMERÁRIO ORIUNDO DE VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. 1. Se o pedido incidental de bloqueio de numerário
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Acórdão nº 1.0024.08.095123-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART.1.018, §2º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE IMÓVEL POR HASTA PÚBLICA. NUMERÁRIO ORIUNDO DE VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. 1. Se o pedido incidental de bloqueio de numerário
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Acórdão nº 0024700-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito ... Suspensivo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A contra ... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... INCIDENTAL E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO ... DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 2837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... prestam, por si sós, a sustentar o pedido rescisório. Na espécie, o acórdão ... proferido no ARE nº ... provisória incidental prejudicado. Condenação da parte autora ao ... pagamento de honorários ...
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Acórdão Nº 0008344-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO EM 1º ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.578/12, CORROBORADAPELAS LEIS ESTADUAIS N. 13.569/16, N. 13.809/17 E N. 14.039/18, PORENTENDER SE TRATAR DE DESCENSÃO FUNCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EMTESE. SÚMULA N. 266 DO STF. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra...
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 03/05/2021 ... REFERENDOSEGUNDA EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO ... CÍVEL ORIGINÁRIA 3.451 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COVID19. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA ... PARA A IMPORTAÇÃO E A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - A procedência da Reclamação ajuizada contra a decisão que também é impugnada por recurso acarreta
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Acórdão nº 1.0000.21.224375-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO INCIDENTAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSÁRIO. 1. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante. 2. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: a necessidade da...
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Acórdão nº 1.0271.13.007687-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do...