pedido incidental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É imprescindível a observância ao direito fundamental à prova e sua devida consideração, pelo juiz, na formação de seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. - Necessário considerar que, se tratando de uma Ação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA. SEGURO DPVAT, LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO APELADO. LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS. GRADUAÇÃO LEVE, QUANTIFICAÇÃO DA INTENSIDADE EM 25%. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não se confunde com o pedido incidental de exibição do contrato pactuado entre as partes, mormente quando se trata de ação revisional de contrato.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE.Em ação que se pretende a revisão do contrato havido entre as partes, é ônus da parte autora a apresentação do instrumento. Todavia, se não o possuir, lhe é facultado formular pedido de exibição incidental, no bojo da peça de ingresso, com o fito de obtê-lo.

PROCESSO Nº: 0800048-51.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ILMAR CRUZ FREIRE JUNIOR ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR QUITADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM QUANTIA SUPERIOR AOEFETIVAMENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI No 1060/50: ART. 6o - PEDIDO INCIDENTAL: POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO: PRECLUSÃO - CONDIÇÃO FINANCEIRA: ALTERAÇÃO: SEM DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme o art. 6º da Lei nº 1060/50, a apresentação de pedido de assistência judiciária no curso da ação deve se dar em autos apartados. 2. Não havendo a parte se insurgido a tempo e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos, em sede de liquidação de sentença. 2. Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HISTÓRICO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - ART.370 E 396 E SEGUINTES DO CPC. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documentos, em sede de liquidação de sentença. 2. Nos termos do art.370 e 396 e seguintes do CPC possível a determinação...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. - O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO.- A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as cláusulas que se pretende revisar, bem como os fundamentos jurídicos que amparam tal pretensão, não é inepta. - É possível o ajuizamento de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO. 1. Não sendo o autor analfabeto não há necessidade de juntada de procuração por instrumento público, ademais não se trata de documento indispensável à propositura da aç

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Indeferir a inicial ao fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados pela parte autora se mostra um formalismo exacerbado, o qual não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à justiça....

PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Indeferir a inicial ao fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados pela parte autora se mostra um formalismo exacerbado, o qual não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à justiça....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ART. 330, § 2º, DO CPC - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. Conforme exigência prevista no § 2º, do art. 330 do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de...