pedido incidental
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
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Acórdão nº 1.0144.17.004596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS AMPARADA EM DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de exibição prévia de documentos amparada em dispositivo que trata de exibição...
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Acórdão nº 0565322-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Cobrança c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos, ajuizada por ... GILBERTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - EXIBIÇÃO ENDOPROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SUFICIENTES. Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de...
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Acórdão nº 1.0000.22.145920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - EXIBIÇÃO ENDOPROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SUFICIENTES. Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de...
- Acórdão nº REsp 401007 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.037223-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do que estabelece o art. 370, do CPC, ao juiz incumbe a direção do processo, de modo que a ele compete determinar ou indeferir as diligências que entender (in)úteis...
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Acórdão nº 1.0000.20.570801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR. Descabe o conhecimento de pedido incidental de exibição de documentos formulado apenas em sede recursal, ante a preclusão, e por consistir em inovação recursal. Se a sentença nada dispõ
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Acórdão nº 1.0024.12.067177-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1- O art. 285-B do CPC de 73 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais,...
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Acórdão Nº 0013351-02.2016.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-05-2018
... IN DUBIO ... SOCIETATE ... INCIDENTAL ... PRISIONAL ... CONHECIMENTO ... PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ... 64/65 ... Pedido de revogação da prisão preventiva às fls. 74/79, alicerçado ... nas ...
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Acórdão Nº 0018060-33.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... 8. Pedido incidental conhecido e provido. Desbloqueio dos valores constritos em favor das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-6859000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL". PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇ\xC3" ... Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-6859000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL". PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇ\xC3" ... Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação ... -
Acórdão nº 1003045-47.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
p{text-align: justify;}EMENTA:APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO INCIDENTAL À ARREMATAÇÃO – FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/REQUERENTE/RECORRENTE AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALZIADA – PRECLUSÃO - VENDA POR PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADA – APELAÇAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.É válida a intimação do devedor, por intermédio de seu patrono, quanto a data de venda de
... APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO INCIDENTAL À ARREMATAÇÃO – FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503795-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em inépcia se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do Novo CPC. 2 - A alteração da taxa de juros...
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Acórdão Nº 0004002-73.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0116.17.003097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0024.10.309794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de exibição incidental de documentos; ressaltando-se que não há como falar em prejuízo para o...
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Acórdão Nº 0634230-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A QUO REJEITANDO DE PLANO A ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO INCIDENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA SOBREDITA UNIÃO.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO COM ... PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. JUÍZO ... -
Acórdão nº 0508220-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... de Cobrança c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos, ajuizada por ... JUMELITO BONFIM ...
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Acórdão nº 1.0145.13.053781-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTONÔMA PENDENTE DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - LIMITES DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE"- EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada
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Acórdão nº 1.0000.22.163051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na...
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Acórdão nº 1.0000.22.182311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na...