pedido remissão
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Acordao N° 1406927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estatuto de criança e do adolescente. Agravo de instrumento do mpdft contra decisão do juízo da vara regional de atos infracionais da infância e juventude do df. Indeferimento de pedido de revogação de remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo...
... Atos Infracionais da Infância e Juventude do DF.Indeferimento de pedido de ... revogação de remissão como forma de exclusão do processo, ... -
Acórdão nº0000194-76.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 30-10-2023
... -se em face de sentena (id n 18822948), a qual julgou procedente o pedido exordial, dando por rescindido o contrato de locao com a decretao do ...
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Acórdão Nº 0804018-73.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 ...
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Acórdão Nº 4000063-62.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE ... O PEDIDO" DE REMISSÃO DA PENA, NÃO COMPUTANDO AS HORAS ... EXTRAS LABORADAS. ESFOR\xC3" ...
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Acórdão Nº 4001462-35.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 4001617-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 4001355-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 4001613-98.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acordao N° 1423646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Infância e juventude. Ato infracional análogo a porte de arma de fogo. Remissão como forma de exclusão do processo. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Descumprimento das medidas socioeducativas. Revogação da remissão. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo ministério público, revogou...
... ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO ... DO PROCESSO. REMISSÃO CUMULADA COM ... 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério ... Público, revogou remissão anteriormente ... -
Acordao N° 1622364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Infância e juventude. Ato infracional análogo a roubo majorado. Remissão como forma de exclusão do processo. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Descumprimento das medidas socioeducativas. Revogação da remissão. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo ministério público, revogou remissão...
... REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO ... PROCESSO. REMISSÃO CUMULADA COM ... 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério ... Público, revogou remissão anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7870/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
... da justiça gratuita, verifica-se que este se limitou a indeferir o pedido de isenção do pagamento dos honorários periciais por remissão à ...
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Acordao N° 1440471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Descumprimento reiterado. Pedido de revogação da remissão. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... FURTO QUALIFICADO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO ... PROCESSO CUMULADA COM MEDIDAS ... DESCUMPRIMENTO REITERADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... REMISSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1721084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento reiterado. Recurso do ministério público. Pedido de revogação da remissão. Possibilidade. Recurso conhecido, e parcialmente provido. 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma de exclusão do...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO ... PROCESSO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DESCUMPRIMENTO REITERADO. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO, E ... -
Acordao N° 1611721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento reiterado. Pedido de revogação da remissão. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma de exclusão do processo,
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO ... PROCESSO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. PEDIDO ... DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... -
Acórdãos nº 1006898-67.2014.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... Remissão concedida pelas Leis Municipais 5.050/10 e 5.536/13. Legitimidade ... como terceira interessada na decisão adotada sobre pedido de remissão. Inteligência do art. 3º, §2º, II da LM ...
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Acordao N° 1807141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Atos infracionais análogos aos delitos de ameaça, injúria, dano qualificado e vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento reiterado. Recurso do ministério público. Pedido de revogação da remissão. Possibilidade....
... CONTRA A MULHER. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO CUMULADA COM MEDIDA ... DESCUMPRIMENTO REITERADO. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5067764-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
... , a ordem deve ser denegada.Por outro lado, adeciso que indefere pedido de concesso da liberdade provisria ostenta, em geral, motivaoper ...
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Acórdão Nº 4001165-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Processo nº 0000075-12.1999.8.19.0053 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Legislação Ambiental. Ato Infracional. Multa. Cancelamento Da Certidão de Dívida Ativa. Remissão Do Débito. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 924, Iv, Do Novo Cpc. Apelo Da Fazenda Estadual. Alegação de Equívoco No Pedido de Extinção Do Feito, por Inexistência de Remissão. Pleito de Anulação Da Sentença e de...
... CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO ... DO DÉBITO. ... APELO DA FAZENDA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0057795-23.2008.8.26.0506 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU Pedido de remissão Sentença de improcedência Pretensão ...
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Decisão Monocrática N° 07297362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio quando de seu recolhimento (id 29043630). O impetrante alega que a aprovação no Exame Nacional do...
... PENAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006313-11.2013.8.19.0068 (Cível), 30-10-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Extinção da execução fiscal, pela satisfação integral do crédito tributário, nos termos do art. 924, II e 925...
... reconhecimento do pedido. Impõe-se remissão ao artigo 90 do CPC, eis ... que a verba honorária ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034354-80.2016.8.19.0068 (Cível), 25-09-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Extinção da execução fiscal, pela satisfação integral do crédito tributário, nos termos do art. 924, II e 925...
... reconhecimento do pedido. Impõe-se remissão ao artigo 90 do CPC, eis ... que a verba honorária ... -
Processo nº 0014983-32.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Ressarcimento. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Falecimento Do Titular. Sentença Anterior que Reconheceu a Remissão por Morte. Inexistência de Coisa Julgada Quanto Ao Pedido de Restituição Dos Valores Pagos Em Sede de Tutela Antecipada No Processo Anterior Sob Pena de Enriquecimento Sem Causa Da Apelada. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. NEGA-SE...
... reconheceu a remissão por morte. ... ao pedido" de ... restituição dos valores pagos em sede de \xC2" ... -
Acórdão Nº 5025476-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. REMISSÃO AOS TERMOS DE DECISÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AVENTADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
... o flagrante em priso preventiva e posteriormente denegou o pedido revogatrio.Aduz o impetrante, em apertada sntese, a existncia de ...