pedido remissão
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Acórdão nº 1.0342.10.002758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMISSÃO DA DÍVIDA PELO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- O cessionário poderá prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi...
... da Execuo Hipotecria manejada contra os agravantes, indeferiu o pedido de remisso da dvida formulado pela parte executada. Os insurgentes, ... -
Acórdão nº 1.0342.10.002758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMISSÃO DA DÍVIDA PELO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- O cessionário poderá prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi...
... da Execuo Hipotecria manejada contra os agravantes, indeferiu o pedido de remisso da dvida formulado pela parte executada. Os insurgentes, ... -
Decisão Monocrática nº 50048960220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes do
... Precedentes do TJRS ... PEDIDO DE REMISSÃO. SOMENTE ANTES DA SENTENÇA. ART. 188 DO ECA. INVIÁVEL EM ... -
Acórdão nº 50104562820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... DECRETAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 ... Passo a examinar o pedido de concessão do benefício da remissão judicial ao adolescente, fulcro no art. 126, do ECA, com a extinção do ...
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Acórdão nº 50088373020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... ção da procedência da representação, a concessão de remissão ao representado ou, acaso assim não se entenda, a imposição de medida ... DECRETAÇÃO DE REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 ... -
Acórdão nº 2014/0065343-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REMISSÃO AOS ... 5. O pedido ...
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Acórdão nº 2013/0338441-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. ... remissão na petição recursal acerca ...
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Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de antecipação de tutela ... motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo ...
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Acórdão nº 2014/0254246-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO ... beneficiário refira e faça expressa remissão" na petição recursal acerca do ... anterior deferimento da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0235349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE ... remissão ...
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Acórdão nº 2014/0253478-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. ... beneficiário refira e faça expressa remissão" na petição recursal acerca do ... anterior deferimento da \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade ... sobre os débitos referidos no caput e no § 1º deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4935/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... da lide remeta a normas de direito civil, desde que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho ... da causa de pedir e do pedido de indenização, com explícita remissão aos arts. 159, 1.523 e 1.539 do ... CPC, permitindo-se à reclamada ...
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Acórdão Nº 0634780-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SEM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS EXECUTÓRIOS, QUAL SEJA, ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES IMPOSTAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA PELO ESTUDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO COATOR
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS SEM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. 1 ... TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ... REGIME E PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E ... PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA PELO ESTUDO ... PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, AINDA QUE DE ... -
Acórdão nº 0546043-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ... APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... APELO ... DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ... PEDIDO DE REMISSÃO, APLICANDO, ... CONJUNTAMENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ...
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Acordao N° 1422258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento - procedimento de apuração de ato infracional - remissão pré processual concedida ao menor - descumprimento das medidas - revogação do perdão - atribuição exclusiva do ministério - devido processo legal. 1) demonstrado o evidente descaso pelo adolescente em relação ao cumprimento das condições impostas, resta como alternativa a revogação do benefício da remissão concedida...
... DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REMISSÃO PRÉ PROCESSUAL CONCEDIDA AO MENOR – DESCUMPRIMENTO DAS ... MEDIDAS – ... recebimento da representação ... 2) O indeferimento do pedido de remissão pelo juiz, não obstante a negativa do adolescente em ... -
Acórdão nº 2006/0281318-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 352⁄STJ. LEI N.º 9.429⁄96. REMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE À IMPETRANTE ... 1. A ... em despacho exarado em processo administrativo que indeferiu pedido" de renovação do CEBAS e revogou o efeito prospectivo consignado em decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004515-56.2022.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... o imóvel em decorrência do débito.Sustenta que solicitou a remissão do valor correspondente ao lançamento tributário, amparada no artigo ... Diz que esse pedido foi negado seja por meio da reclamação (julgada pela Secretaria ...
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Acórdão nº 0501888-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO ... representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento ... extrajudicial. 2. Não há constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº 0532271-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO ... representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento ... extrajudicial ... 2. Não há constrangimento ilegal ...
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Acórdão Nº 2015.501267-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ... REMISSÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... DE ISENÇÃO ...
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Acórdão nº 50237012620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO/REMISSÃO POR DESCENDENTE, NA FORMA DO ART. 902 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA ASSINADO. ARREMATAÇÃO QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO NCPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUE...
... Veja-se que, na espécie, o pedido de adjudicação/remissão do imóvel veiculado pelo descendente Elias ... -
Decisão Monocrática N° 07074951920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
. INCIDENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL. INCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO CRÉDITO EXECUTADO. FACULDADE ASSEGURADA A UM DOS EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APREENSÃO DO HAVIDO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E...
... Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Grupo OK Construes e ... -
Acórdão Nº 5019636-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... RELATRIO O advogado Andr Luiz Sagaz impetrouhabeas corpuscom pedido liminar em favor deLucas Patrick dos Santoscontra ato praticado peloJuzo ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma ...