pedido ressarcimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-42.1997.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 202. Observa-se, portanto, que há pedido no tocante às citadas parcelas, não se configurando inépcia da ... RESSARCIMENTO DE DESPESAS TELEFÔNICAS. COISA JULGADA. A Reclamada sustenta a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... § 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus ... de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores ... § 3º ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0041385-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESSARCIMENTO ... DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS ... Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema ...
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Acórdão nº 2014/0222348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comum para obter o ressarcimento do Erário " (REsp 896.044/PA, ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eventual procedência da ação levaria ao ressarcimento de danos patrimoniais ... ausência de pedido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERNATIVO. ... PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0346260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de ressarcimento de dano moral coletivo ...
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Acórdão nº 2013/0318687-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRI
... relativas a pedido ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1239491 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que deixou consignado que o caso concreto não trata de ressarcimento, mas de restituição. Segundo a embargante, da leitura da sentença e do ... pelo Tribunal de origem infere-se que, no caso, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ocorre que, no caso ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39018 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posicionamento de que é possível a condenação apenas quanto ao pedido" de ressarcimento (REsp 928.725⁄DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Rel. p⁄ ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0092269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PIS/COFINS. ... ESCRITURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. ...
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Acórdão nº 2009/0149897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1214232/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO ... -
Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRIÇÃO. ... NECESSÁRIO ... RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 7º, ... pedido de indisponibilidade dos bens de todos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao ... robidade administrativa, único pedido ... formulado pelo autor da subjacente ação civil pública ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça – que julgara parcialmente procedente o pedido, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as ... I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou ...
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Acórdão nº 2014/0082327-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação ... pedido ...
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Acórdão nº 2009/0085919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0069733-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entendimento de que o pedido relativo a valores cujo ressarcimento não estava ...
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Acórdão nº 2015/0305600-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concluiu pela ausência de comprovação de pedido" ... administrativo de ressarcimento ou compensação na \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0003621-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VANTAGENS. PEDIDO RECLAMATÓRIO COM CARÁTER EXECUTÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0045330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚ
... autos, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ... -
Acórdão nº 2014/0097589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS....
... autos, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ... -
Acórdão nº 2007/0210960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento ... 2. Correto o acórdão que entende de modo seguinte: ...