pedido sucessivo

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONSIGNADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de se manifestar em audiência ou nos autos. Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, §1º, do...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. CULPA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que -o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Imperador Segurança S/C Ltda-, -na função de vigilante-, e que -nesta condição prestava serviços junto ao segundo reclamado, Banco Itaú S.A.-, -quando, durante...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO). TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE DA...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -CITRA PETITA-. 1. Tratando-se de demanda com multiplicidade de pedidos ou, por outra, que contém cumulação de pedidos, ainda que sob a mesma denominação (reembolso de descontos indevidos), o deferimento de alguns dos pleitos principais como, v.g, abstenção da realização de descontos salariais em razão do não pagamento dos produtos comercializados pela Reclamada, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO PCS. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. PEDIDO SUCESSIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST E OJ 372/SBDI-1/TST. JORNADA CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MTE. HABITUAL PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ART. 71, § 3º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I/TST. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, III/TST. 3. REFLEXOS...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante pede a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não examinou os elementos de prova que entende suficientes à comprovação do direito à equiparação salarial, mesmo instado por embargos de declaração. Todavia, tem-se que a livre

EMBARGOS - PEDIDO SUCESSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PROMOÇÕES TRIENAIS Se a C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada em relação à prejudicial de mérito, que afastou o exame das demais questões suscitadas pelo Reclamante, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que aprecie o pedido sucessivo, de modo que seja prestada, em sua inteireza, a jurisdição. Precedente desta Seçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. EXCLUSÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA . I. Na petição inicial, a parte reclamante formulou pedido de

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS - SÚMULA Nº 327 DO C. TST. A alegação de recálculo do benefício da complementação de aposentadoria implica o reconhecimento de que o pedido consiste em diferenças de complementação de aposentadorias, caracterizando lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Aplicável, portanto, a prescrição parcial,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. SERVIÇOS DE CALL CENTER . DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. OMISSÃO. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente ...

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese de pedido de pagamento de vantagem (adicional de insalubridade) em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo,...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.15/2014. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) COMO PEDIDO SUCESSIVO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO DE ISONOMIA SALARIAL . ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos acerca do pedido sucessivo, relativo à

EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). OFERECIMENTO DE GARANTIAS PELA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR ESTADO-MEMBRO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (CONTRA A EMANADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL) TODAS AS VEZES EM QUE HOUVER DIVERGÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 85/STJ. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos apenas para acrescer fundamentos quanto ao pedido sucessivo, elaborado em sede de contestação e em contrrazões, sem acarretar efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Não havendo o acórdão se manifestado sobre pedido sucessivo formulado pelo autor, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Havendo omissão parcial na decisão embargada são acolhidos os embargos declaratórios para saná-la afim de analisar o pedido sucessivo.