pedidos de desculpas

Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito. Fatura em atraso. Inscrição serasa e scpc. Possibilidade. Bloqueio de cartão de bandeira diversa daquele da fatura não paga. Débito em conta corrente. Fatura paga. Reparação. Devida. 1. A mora do cliente quanto ao pagamento da fatura do cartão de crédito, permite, desde que haja previsão contratual, a instituição financeira incluir o nome do...

Apelação cível. Constitucional. Civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral e pedido de retratação. Publicação no perfil do whatsapp. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. 1. A discussão envolve direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à honra e à imagem (art. 5º, inciso x, da constituição...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Negativa de oportunidade às partes de produzirem provas. Violação ao contraditório e ampla defesa. Saneamento processo. Regra de instrução. Sentença anulada. 1. Não obstante o sistema jurídico processual adotar a teoria do livre convencimento motivado, que faculta ao...

Apelação civil. Civil e processual civil. Ação de regresso. Pretensão da fazenda pública. Prescritibilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Do efetivo pagamento da condenação. Honorários sucumbenciais. Enunciado de súmula 421 do stj. Aplicabilidade. 1. Nos termos do tema repetitivo nº 666 do supremo tribunal federal, recurso extraordinário nº 669069/mg, ?é prescritível a ação de reparação...

Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Medidas cautelares suficientes. 1 - nos crimes de violência doméstica, não se justifica a prisão cautelar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a ordem pública e a integridade física da vítima, sobretudo se o paciente é primário e tem bons antecedentes. 2 - as penas máximas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DE DANO ÀS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Eventual inobservância à ordem estabelecida no art. 212 do CPP é vício relativo, que deve ser arguido no momento processual oportuno,

Juizado especial cível. Civil e processual civil. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Direitos de personalidade. Ausência de violação. Dano moral inexistente. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de construção por empreitada. Falha na prestação dos serviços. Serviço não realizado. Inadimplemento contratual. Danos emergentes. Comprovação do efetivo prejuízo. Ausência de pedido por danos morais ou lucros cessantes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0007100-79.2020.8.19.0202 Recorrente: (Autora) PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE Recorridos: (Réu) DROGARIA SÃO PAULO S.A. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PALOMA DO NASCIMENTO MASELLE ajuizou ação de

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente para, sem efeito modificativo, sanar o vício apontado.

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Caracterizada a lesão corporal como levíssima, em face da inexpressiva lesão jurídica provocada, praticada sem dolo, impõe-se reconhecer o Princípio da Insignificância e se manter a absolvição, avaliando-se o episódio na esfera ...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Compra via internet. Produto não entregue. Escolha do consumidor. Reembolso não comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível de taguatinga que julgou procedentes os pedidos para...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Rejulgamento. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causum do distrito federal. Rejeição. Ação de reparação de danos morais. Regime militar. Demissão. Motivação política. Reconhecimento. Ato homologado pelo governador do distrito federal. Anistia. Artigo 8º do adct. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Afastamento por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INACEITABILIDADE. USO COMPARTILHADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMISSIBIIDADE.

• Dano moral coletivo

• Escritos sobre trabalho escravo contemporâneo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...