pena restritiva direitos
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Acórdão nº 2011/0000720-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...
... PENA ... RESTRITIVA" DE DIREITOS CABÍVEL. ORDEM NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0320015-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ... RESTRITIVA DE ... ão por pena restritiva de direitos, diante do quantum da ...
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Acórdão nº 2013/0243169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ... RESTRITIVA DE ... ão por pena restritiva de direitos, diante do quantum da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÍDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE RESTRITIVA DE ... provisória de pena restritiva de direitos, antes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. ... POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 2015/0301768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... em 8/11/2010 e que a pena foi estabelecida em 2 (dois) ...
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Acórdão nº 2014/0251530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE ... reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE ... direitos, importa ...
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Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena ...
... PENA ... direitos ... -
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ
Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz STJ
Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, colegiados fracionados de tribunais não podem seguir entendimento contrário. Assim entendeu a 5ª Turma do Su... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADA. ... PROVISÓRIA. PENA ... ção provisória da pena restritiva" de direitos, sendo ... indispensável,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO, PORÉM, PARA VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - IN CASU AUSENTES. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... pena restritiva ... restritiva de direitos ... -
Acórdão nº 2013/0133975-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSO. DESCUMPRIMENTO DA PENA" RESTRITIVA ... DE DIREITOS. TENTATIVAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0272586-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... restritiva de direitos, o art. 44, ...
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Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0197885-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo a quantidade de drogas ...
... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
STJ publica teses sobre prisão em flagrante e pena restritiva de direitos
STJ publica teses sobre flagrante e pena restritiva de direitos
O Superior Tribunal de Justiça publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0006696-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO....
... JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... direitos nela estabelecida - por ... -
Acórdão nº 2016/0049834-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FINAL DE SEMANA. PENA ... semana consiste em pena restritiva" de ... direitos, prevista no \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141966-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RESISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0162082-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... RESTRITIVA DE ... direitos". ... As instâncias ordinárias, após\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. ... PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO ... SÚMULA 267/STJ. PENA RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA.\xC2" ...