pena restritiva direitos
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
-
Acórdão nº 2016/0203653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... RESTRITIVA ... de liberdade por restritiva de direitos ...
-
Acórdão nº 2012/0201055-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". REGIME INICIAL FECHADO. ... FIXAÇÃO\xC2" ... DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA" DE ... DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...
... FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RITIVA DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES ... liberdade por restritiva" de direitos, caso seja o réu \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0252377-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPATÍVEL. ... SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0233265-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... GRAVIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... RESTRITIVA ... direitos de prestação de serviços à ... -
Acórdão nº 2016/0110915-2 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA ...
-
Acórdão nº 2016/0245674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. ...
-
Acórdão nº 2014/0188546-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO TÍPICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade
... EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM ... -
Acórdão nº 2016/0104216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
... PENA ... pena corporal em restritiva" de direitos se \"a culpabilidade, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o...
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA ... DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0249485-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. PENA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenaç
... HABEAS CORPUS . 1. PENA CUMPRIDA EM REGIME ... DOMICILIAR. ... ÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... a manutenção da pena restritiva de direitos, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ
... PENA ... liberdade por restrita de direitos, por estarem atendidos todos os ... -
Acórdão nº 2016/0238163-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO. PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA. RESSALVA DO § 4º DO ART. 46. INTERPRETAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1
... LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DA PENA" SUBSTITUÍDA. RESSALVA DO § 4º \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201101-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... POR RESTRITIVA" DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... RITIVA DE DIREITOS. ... restritiva" de direitos devem ser examinadas \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0050843-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... liberdade por restritiva ...
-
Acórdão nº 2015/0135834-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERS
... PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 2015/0141608-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA" RESTRITIVA DE ... DIREITOS. CONVERSÃO\xC2" ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... de liberdade substituída por restritiva de direitos; ... II - esteja cumprindo a pena em ...
-
Acórdão nº 2014/0075327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ... RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0008655-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA" ... RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0119324-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS POR APENAS UMA RESTRITIVA" DE ... DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO.\xC2" ...