Penalidades coletivas

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração. Porém, uma vez vindicado o

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A reclamada não apresentou os espelhos de ponto do obreiro. Por outro lado, o próprio autor diligenciou na juntada de alguns dos seus controles de jornada, especificamente aqueles referentes aos meses de março até outubro de 2018, e ainda maio e junho de 2019. Assim, apresentados os cartões de...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

• Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho. Reflexos na saúde do trabalhador

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIVISOR APLICÁVEL. o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Recurso patronal a que

• Manual de relações de trabalho: obra ilustrada em visual law com modelos

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em se tratando de empresa que atua em base territorial distinta daquela em que situada a prestação do serviço, como é o caso dos autos, entende-se deva ser considerado, para fins de enquadramento do obreiro, tendo em vista evidentemente a categoria profissional do autor, o local de prestação dos serviços, de modo que a localidade em que prestado o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicatoreclamante defende serem exigíveis os direitos constantes do termo aditivo à convenção...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST E IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. DESPROVIMENTO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000362-87.2015.5.06.0000, este Regional se posicionou pela possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando ele houver...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS . Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram, inequivocamente, nos...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho deste,

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . Reconhecida a responsabilidade subsidiária, em face do contido na Súmula nº 331, V, do TST. O tomador dos serviços somente responderá por eventuais créditos devidos à reclamante após esgotada a possibilidade de execução em relação à devedora principal.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...