Penalidades coletivas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROL DO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada pela...

HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O artigo 62, II, da CLT excepciona do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. No caso concreto, todavia, não há prova suficiente do enquadramento da autora na referida exceção legal.

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença revisanda, por violação aos limites da lide, para extirpar a condenação solidária da CONTAX aos títulos deferidos pelo Juízo de 1º grau, restando prejudicada a análise do recurso por ela interposto, assim como de suas contrarrazões,

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.

RECURSO DO OBREIRO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento sedimentado na Súmula nº 388 do C. TST, no sentido de que "a Massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do §8º do art. 477, ambos da CLT", não se aplica ao caso concreto. Primeiro porque ao tempo da rescisão contratual a Empresa estava em franco funcionamento não havendo comprovação nos autos de...

EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora constituem penalidade imposta ao devedor, em razão do tempo decorrido até o pagamento do crédito, tendo-se inquestionável a sua natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda, entendimento que se extrai, ainda, do teor do artigo 46, §1º, da Lei n. 8.541/92. Recurso provido, no ponto.

I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. A previsão convencional quanto à exclusão dos sábados como dias efetivamente não trabalhados, mas incluído como repouso semanal remunerado, com toda a incidência de reflexos neste dia de sábado, faz com que a jornada semanal passe a ser aquela efetivamente laborada, ou seja, apenas 30 horas semanais. Demonstrado

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000.I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo prova suficiente à convicção do juiz, face à prova emprestada e o lauto pericial contábil, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da reclamada, pois o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo conforme artigos 765 da CLT, 370, paragrafo único, 371 e 139, II, todos do novo CPC. Recurso da...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O mero exercício de trabalho externo não é suficiente para justificar o enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT. É necessária a comprovação da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização de horário, cujo ônus da prova incumbe ao empregador.

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada, mediante suas normas internas, conferiu aos Caixas Executivos, de forma irrestrita, o direito da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados, prevista para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS E NORMAS INTERNAS. Há nos autos normas convencionais e internas da reclamada prevendo a concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, na qual está inserido o caixa executivo. Assim, considerando que a reclamada...