Penalidades coletivas
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais segurados somente serão computados os ...173. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 1º ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste Código, não se aplicarão ...Art. 39. Não haverá, nas comarcas das Capitais, férias coletivas. § 1º As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça terão ...
-
Acórdão Nº 0020594-53.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO . A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT, observando,...
...482 da CLT, observando, ainda, a gradação das penalidades aplicadas anteriormente. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. CONFLITO ... Havendo conflito aparente entre duas normas coletivas, aplica-se aquela mais favorável ao trabalhador. Inteligência da Súmula ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...III – a concessão de férias coletivas;. IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;. V – o banco de ...II – às penalidades previstas na legislação; e. III – às sanções previstas em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-11.2015.5.17.0004) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A presente arguição traduz mero inconformismo contra decisão íntegra, porém desfavorável aos interesses da agravante. Isso...
... pois não deixou de observar o expressamente disposto nas normas coletivas, mas, sim, determinou o cumprimento do ajustado acerca do pagamento do ...PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS AO AUTOR . - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... as contas da diretoria, a aplicação do patrimônio, julga as penalidades que a diretoria impõe aos associados, pronuncia-se sobre as negociações coletivas, greves e composição da diretoria e conselho fiscal (art. 522 e segs.). ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1106-78.2015.5.14.0091) 05-12-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2014. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional decidiu pela aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) à categoria, por verificar que o conjunto de suas normas, se comparado ao do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), era mais...
... tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve afastar a ...Ademais, o objetivo das penalidades seria unicamente estimular o adimplemento do pactuado, bem como ressarcir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1168-21.2015.5.14.0091) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL ESTRANHO AOS PRESENTES AUTOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte indicar, de forma correta, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria...
... tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve afastar a ...Ademais, o objetivo das penalidades seria unicamente estimular o adimplemento do pactuado, bem como ressarcir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1084-17.2015.5.14.0092) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL ESTRANHO AOS PRESENTES AUTOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte indicar, de forma correta, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria...
... tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve afastar a ...Ademais, o objetivo das penalidades seria unicamente estimular o adimplemento do pactuado, bem como ressarcir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000101820154058501), 18-12-2018
AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO PORTAL DO SERTÃO FEST 2009. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Apelação da municipalidade de sentença que extinguiu a ação civil pública de improbidade sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário pela existência de litispendência entre o...
... a respeito do enquadramento da conduta do referido gestor nas penalidades dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429/92. . A questão dos desvios dos ... jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061288920214050000), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806128-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COSMA ROSA DE MESQUITA ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior REPRESENTANTE: MARIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
.../servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ... pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...III – a concessão de férias coletivas;. IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;. V – o banco de ...II – às penalidades previstas na legislação; e. III – às sanções previstas em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... se obrigou o empregador por compromisso firmado em negociações coletivas, também . descumpridas no aspecto, aplicando-se a prescrição ... fins de aplicação de penalidades a empregados infratores, possuindo, assim, natureza . disciplinar, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001049-91.2016.5.07.0003), 2017-04-11
...ÉIA LTDA, pleiteando diferenças salariais, a aplicação de penalidades previstas em normas coletivas, o reconhecimento de período de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001409-96.2014.5.02.0462) 28-02-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O TRT, com respaldo no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego...
... por considerar que o Reclamante não acostou aos autos as normas coletivas que amparavam sua pretensão. Assim, a Corte de origem concluiu que o ...Convém ressaltar que as penalidades têm interpretação restritiva no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1435-87.2015.5.14.0092) 25-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se...
... tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve afastar a ...Ademais, o objetivo das penalidades seria unicamente estimular o adimplemento do pactuado, bem como ressarcir ... -
Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... social do trabalho, mediante a afirmação punitiva de crenças coletivas ofendidas pelo desviante. Tais crenças, que se fundavam em mecanismos de ...O reforço das penalidades se deu por meio de legislações endurecidas e utilizadas de maneira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2104-82.2014.5.02.0069)
...às multas normativas, previstas expressamente nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos (fls. 23/83) ) que se aplicam . à ... em juízo (Súmula 331, VI, do TST), inclusive benefícios e penalidades" previstos em normas coletivas da categoria profissional da empregada. \xC2"...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao proprietário do registro, ficando ambos sujeitos às penalidades previstas neste Regulamento. § 8º Não será concedido ... XI - cada produto acondicionado em embalagens coletivas", para venda unitária, deve estar acompanhado da respectiva bula. \xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição à que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93,...
... a empresa, tais como, admitir e dispensar empregados, aplicar penalidades, efetuar compras e transações, possuir subordinados, estando investido ... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9-05.2010.5.04.0121)
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 8.º DA LEI N.º 9.719/1998. PREVISÃO NORMATIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 9.719/1998, " na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze...
...8.ºda . Lei n.º 9.719/1998, bem como das normas coletivas, e concluir pela ausência de comprovação . de situação ... Ao contrário do sugerido no recurso, não existem ‘penalidades’ estabelecidas nas . convenções coletivas de trabalho para que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000567-35.2015.5.07.0018), 2018-03-02
...ção e 4 - juros de dois por cento ajustado nas Convenções Coletivas de Trabalho que são referidas na letra e dos pedidos ajuizados pelo .... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. . Alegação(ões): . - ...
-
Artigos 876 a 879
...ça do Trabalho possui atribuição para ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. . 1. Do trabalho . A origem do trabalho se ...5, 98 e 105 e OJ n. 82 da SDI-1. . 2. Penalidades . Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001634-85.2017.5.07.0011), 2020-08-06
... na hipótese prevista pela Cláusula 49ª, das Convenções Coletivas de Trabalho de 2016 a 2018. Assim, afasta-se a condenação no pagamento ...Ademais, o art. 613, VIII, da CLT, prevê a estipulação de penalidades em decorrência do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho, ...