Penalidades coletivas
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1. Do trabalho ... A origem do ... 5, 98 e 105 e OJ n. 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001634-85.2017.5.07.0011), 2020-08-06
... na hipótese prevista pela Cláusula 49ª, das Convenções Coletivas de Trabalho de 2016 a 2018. Assim, afasta-se a condenação no pagamento ... Ademais, o art. 613, VIII, da CLT, prevê a estipulação de penalidades em decorrência do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho, ...
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Decisões Monocráticas nº 35384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, inclusive penalidades pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias, direitos garantidos por ormas coletivas aplicáveis à categoria do autor e indenizações decorrentes de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-61.2013.5.06.0004), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172....
... 39 da CLT). Esclarecem que n ã o se aplicam as normas coletivas dos banc á rios e, com menor raz ã o, os direitos da í advindos, ... ã o e participa ç ã o nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas. Da responsabilidade dos r é us A quest ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-03.2015.5.06.0012), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
... Esclarece que não se aplicam as normas coletivas dos bancários e, com menor razão, os direitos daí advindos, dentre os ... ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas ... Com efeito, o consectário natural ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000689-93.2018.5.06.0172), 18-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12 X 36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala 12 x 36, necessária a autorização via convenção ou acordo coletivo, a teor do que dispõe o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Na hipótese, as Convenções Coletivas juntadas aos autos autorizam a instituição de tal regime,...
... Coletivas juntadas aos autos autorizam a instituição de tal regime, apenas, por ... O Juízo de 1º grau aplicou as penalidades pelo descumprimento das convenções coletivas, nos seguintes termos: ... -
Índice Sistêmico da CLT
... 19 Seção VIII — Das penalidades (arts. 49 a 56) ... 32 Seção III — Das férias coletivas (arts. 139 a 141) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais segurados somente serão computados ... 173. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § ...
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É preciso romper com a cultura do 'mandonismo' e do perfil inquisitório
Sérgio dos Reis: Cultura do 'mandonismo' e perfil inquisitório
... estão em presumível "paridade de armas", a exemplo das ações coletivas e dos processos promovidos pelas empresas no intuito de anularem ... em ações coletivas; aplicação contra a empresa de penalidades administrativas etc.), a qual tem também interesse na rápida solução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-10.2016.5.06.0001), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...
... II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O ... das normas entabuladas importa na incidência das penalidades ali insculpidas. II - No caso vertente, soma-se a tais fundamentos a clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-36.2015.5.06.0001), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente, ao tomador de serviço
... coletivas inerentes à categoria bancária e às respectivas diferenças salariais ... de multa por descumprimento das normas coletivas; das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; das remunerações referentes ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000106-74.2016.5.07.0003), 2016-11-14
... FORTALEZA, pleiteando diferenças salariais e aplicação de penalidades previstas em normas coletivas. Requer a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-03.2013.5.06.0020), 28-07-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando...
... do v í nculo direto, dentre os quais, benef í cios das normas coletivas dos banc á rios, jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, intervalo ... ã o e participa ç ã o nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas Com efeito, o consect á rio natural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001463-43.2017.5.07.0007), 2018-07-27
... ção teleológica do § 2º da Cláusula Nona das Convenções Coletivas de Trabalho, o custeio da alimentação "in natura" também deve ficar ... MULTA NORMATIVA ... A parte pugna pela aplicação das penalidades previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000567-35.2015.5.07.0018), 2017-08-07
... ões, que "Como não houve qualquer infração às convenções coletivas citadas na inicial, inclusive por também não ter apresentado o adverso ... As sobreditas penalidades estão inscritas ao final das Convenções Coletivas, com o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000246-85.2019.5.07.0009), 2020-12-08
... qualquer descumprimento (por parte da Reclamada) das Normas Coletivas previstas nas CCT's Ano Base 2015, 2016; 2017 e 2018, em relação ao ... MULTA NORMATIVA ... A parte pugna pela aplicação das penalidades previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho em virtude do ...
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Acórdão Nº 0302544-08.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... aqueles que poderiam ter sido obtidos por meio da aplicao das penalidades de trnsito pelos agentes administrativos ao longo do perodo de ... -Geral de Justia, o sistema de valorao da causa atribudo s aes coletivas peculiar, "( ... ) tendo em vista o fato de seu proveito econmico no estar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001713-61.2017.5.06.0021), 03-09-2020
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. Conquanto seja fato notório que a primeira reclamada contava com mais de 10 empregados, não vieram aos autos os cartões de ponto do autor, incidindo, por isso, presunção de veracidade sobre a jornada descrita no exórdio, na esteira da Súmula 338 do TST. Acresce que a primeira ré não compareceu à audiência em...
... As normas coletivas carreadas aos autos autorizam o labor em escala 12 x 36, bem como atestam ... Das multas normativas ... As penalidades pelo descumprimento das convenções coletivas foram aplicadas, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001835-08.2015.5.06.0001), 06-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
... foram descumpridas inúmeras cláusulas convencionais das normas coletivas, razão pela qual pede a aplicação da multa respectiva. Por fim, vindica ... ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas ... Com efeito, o consectário natural ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000177-35.2019.5.07.0015), 2020-06-29
... ágrafo primeiro da Cláusula Nona das sucessivas Convenções Coletivas firmadas pelo sindicato da categoria profissional do obreiro, fornecia ... MULTA NORMATIVA ... A parte pugna pela aplicação das penalidades previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-94.2016.5.06.0371), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... Assim, impõe-se o reconhecimento das normas coletivas de trabalho e regulamentos internos (art. 7.º, XXVI, da Constituição ... , assevera que eventual descumprimento da norma apenas geraria penalidades administrativas ou multas por infringência a cláusulas de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-47.2016.5.06.0004), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora,
... ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas ... Com efeito, o consectário natural do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000927-78.2016.5.07.0003), 2017-04-10
... LTDA - epp, pleiteando diferenças salariais e aplicação de penalidades previstas em normas coletivas, bem como aplicação da multa prevista no ...
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Artigos 876 a 879
... ça do Trabalho possui atribuição para ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ... h) Laudo arbitral em questões coletivas 5 ... Conforme art. 114, § 1º da CRFB, frustrada a negociação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000702-14.2020.5.07.0037), 2020-10-26
... condenação em multas decorrentes do descumprimento das normas coletivas. A reclamada apresentou defesa na qual argui, preliminarmente, a inépcia ... coletivos elencados na peça exordial, em especial das penalidades previstas em tais normas coletivas, na medida em que a própria base de ...