Penalidades coletivas

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. NORMAS INSTITUIDORAS DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Da hermenêutica do art. 5º, XXXIX, parte final, da Constituição Federal, decorre o princípio geral do direito de que as normas instituidoras de penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Nestes termos, não se especificando na cláusula normativa que a multa deve ser aplicada em benefício de cada

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora,

RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal assertiva...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário da Contax-Mobitel S. A., em face da ausência de interesse recursal; não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Itaú Unibanco S. A., pela deserção e não conhecer do recurso ordinário obreiro, quanto ao pedido relativo à multa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. SÚMULA Nº 388 DO TST. Entre os benefícios concedidos pela Lei nº 11.101/05, não se encontra a isenção de cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse contexto, a discussão relativa à aplicabilidade das sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT às empresas que se encontram em dificuldades financeiras já foi pacificada...

NORMAS COLETIVAS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO . Prestando a trabalhadora serviços como propagandista no Estado do Rio Grande do Sul, são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas afetas à categoria profissional diferenciada dos empregados propagandistas e propagandistas vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência neste Estado da Federação. No...

RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO ALTERADO PELA LEI N. 13.467/2017. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENCERRADO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. As novas disposições inseridas no § 6º do art. 477 da CLT alteraram o panorama de incidência da multa prevista no § 8º desse artigo. A partir da reforma trabalhista, é...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS E NORMAS INTERNAS. Há nos autos normas convencionais e internas da reclamada prevendo a concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos repetitivos, na qual está inserido o caixa executivo. Assim, considerando que a reclamada...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. SÚMULA Nº 388 DO TST. Entre os benefícios concedidos pela Lei nº 11.101/05, não se encontra a isenção de cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse contexto, a discussão relativa à aplicabilidade das sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT às empresas que se encontram em dificuldades financeiras já foi pacificada...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT é necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que está configurada nos autos.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência...

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ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. REEMBOLSO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. Conforme depreende-se das normas coletivas, o reembolso dos eventos pela empresa somente é devido se, no mês respectivo, ela estiver inadimplemente quanto ao custeio do plano "Benefício Social Familiar", o que não se verifica no caso. Recurso desprovido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora,

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C....

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido...