Penalidades coletivas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-39.2015.5.07.0006), 2016-08-09
.... . 8. DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO . . Diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-75.2014.5.06.0002), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal...
...ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas . . Com efeito, o consectário ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000742-93.2020.5.07.0037), 2020-10-26
... condenação em multas decorrentes do descumprimento das normas coletivas.A reclamada apresentou defesa na qual argui serem indevidos os pleitos ... coletivos elencados na peça exordial, em especial das penalidades previstas em tais normas coletivas, na medida em que a própria base de ...
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Sentença nº 1000757-15.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... em vista que não houve descumprimento deliberado das cláusulas coletivas, entendo que não se aplicam as penalidades previstas nas normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-05.2015.5.06.0011), 18-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
...Esclarece que não se aplicam as normas coletivas dos bancários e, com menor razão, os direitos daí advindos, dentre os ...ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas . Com efeito, o consectário natural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000590-17.2015.5.06.0015), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
...Esclarece que não se aplicam as normas coletivas dos bancários e, com menor razão, os direitos daí advindos, dentre os ...ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas . Com efeito, o consectário natural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000487-74.2016.5.07.0038), 2017-07-05
...A empresa, no máximo, estaria sujeita a penalidades administrativas ou multas por descumprimento de normas coletivas, e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 96. No ... as informações relativas às alterações contratuais e penalidades. Art. 130. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros ...
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Direito individual do trabalho
... negociado com os Sindicatos, regrado em acordos e convenções coletivas, ainda havia a insegurança jurídica sobre sua segurança validade. Um ... que as regras restritivas de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por óbvio, a mesma ratio se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1969-49.2012.5.03.0025) 07-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico "divisor de horas extras" permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto...
...Depreende-se desse entendimento que a violação de cláusulas coletivas sucessivas ao longo do período contratual confere ao trabalhador o ... examinada pelo Colegiado em sede de recurso, uma vez que as penalidades por litigância de má-fé foram aplicadas pelo juízo de primeiro grau, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 284000-11.2009.5.02.0047)
.... Argui, ainda, que aplicou penalidades mais brandas, mas o obreiro não alterou sua postura irregular. . ... telemarketing, pelo que deve prevalecer a aplicação das normas coletivas que instruíram a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001340-28.2015.5.07.0003), 2017-02-04
..., bem como a reparação de outros direitos e aplicação de penalidades previstas em normas coletivas. Requer a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000567-35.2015.5.07.0018), 2017-05-22
... individuais da categoria, inclusive em questões individuais e coletivas". . Além disso, o STF já reconheceu a ampla legitimidade do sindicato ... As sobreditas penalidades estão inscritas ao final das Convenções Coletivas, com o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000506-34.2015.5.06.0009), 25-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade meio do tomador, não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da reclamante diretamente com o tomador de serviços, beneficiário do labor. Recursos ordinários empresariais a que se dá...
... do vínculo direto, dentre os quais, benefícios das normas coletivas dos bancários, jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, o divisor de ...ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas. . Não há se falar, de igual modo, em ... -
Sentença nº 1001050-27.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2023
... determina a cláusula 13ª ou correspondentes das normas coletivas acostadas com a petição inicial.Sendo assim, a reclamante trabalhou em ...ª), a reclamante faz jus ao pagamento de multas previstas em "Penalidades" (50ª) das normas coletivas. Dano moral Dano moral é o sofrimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-07.2015.5.06.0022), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS.Pela redação atual da CLT, o processo do trabalho não contempla a hipótese de sucumbência recíproca, devendo serem as custas pagas sempre pela parte vencida, à luz do artigo 789, §1°, da CLT. De toda sorte, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça encontra base no art. 790, §3°, da CLT....
...ção e participação nos lucros e resultados, bem como das penalidades previstas nas normas coletivas . . Com efeito, o consectário ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... pela legislação (houve súbita queda das negociações coletivas, por exemplo) (eDOC 279, p. 3). A Federação Nacional dos ...Deu garantias aos empregados sindicalizados e fixou penalidades, estas previstas para a hipótese de inobservância dos seus dispositivos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-30.2014.5.06.0001), 30-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. Ante a existência nos autos das normas coletivas que disciplinaram o salário do trabalhador ao longo do liame laboral, as verbas deferidas na sentença devem apuradas com base na sua evolução salarial e não considerando o último salário por ele recebido. Apelo provido quanto à matéria.
...Ante a existência nos autos das normas coletivas que disciplinaram o salário do trabalhador ao longo do liame laboral, as ...Das penalidades previstas CCTs. As normas coletivas colacionadas estabelecem multa no ... -
Acórdão Nº 0020312-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... sindicato profissional não tenham participado das negociações coletivas. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... o reiterado descumprimento de cláusulas coletivas, incidem as penalidades nelas estabelecidas, cujo escopo é obrigar o empregador ao cumprimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...
.... Da aplicação das normas coletivas dos bancários, da diferença salarial entre o salário percebido e o piso ...Mantenho também a aplicação das penalidades insculpidas nas normas coletivas. . Por fim, quanto ao fato de a autora ... -
Acordão nº 20160568417 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
...Aduz que não pode responder pelas obrigações e penalidades contidas nas convenções coletivas de trabalho. Sustenta que os juros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001635-31.2016.5.07.0003), 2017-03-04
.... Rejeito. . MÉRITO . -D as normas coletivas aplicáveis . Sem delongas, não obstante a reclamada alegue ser ... citada cláusula convencional, também se mostram devidas as penalidades previstas nas cláusulas 31as das citadas normas coletivas (uma para cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-37.2014.5.06.0312), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetraç
...8.987/95. Reputa, assim, inaplicáveis as normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços e postula a exclusão das verbas ... como os relacionados às normas coletivas e a aplicação de penalidades, excetuada a retificação da CTPS obreira, obrigação personalíssima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-35.2021.5.06.0312), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. NORMAS INSTITUIDORAS DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Da hermenêutica do art. 5º, XXXIX, parte final, da Constituição Federal, decorre o princípio geral do direito de que as normas instituidoras de penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Nestes termos, não se especificando na cláusula normativa que a multa deve ser aplicada em benefício de cada
...NORMAS INSTITUIDORAS DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Da hermenêutica do art. 5º, XXXIX, parte .... Pois bem. . As Convenções Coletivas do Trabalho da categoria, acerca das indumentárias pleiteadas, limitam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001412-79.2014.5.06.0002), 12-05-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora,
...ção financeira, de per se, autoriza a aplicação de tais penalidades. Pugna também pelo deferimento da multa pelo atraso na homologação da ... da qualidade de bancário e previstos nas respectivas normas coletivas. Invoca as disposições da Súmula 55 do TST, no sentido de que, acaso ...