Penalidades em matéria tributária
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Os Impostos em Espécie
... , a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o ... ções estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente ... A matéria de lei complementar está assim disposta no CTN: ...
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Acórdão nº 0385107-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... desoneração da responsabilidade tributária da propriedade do veículo automotor. Insurgiu- ... matéria fiscal, quaisquer demandas que tenham por objeto ... requerente eximido de responder pelas penalidades ... impostas ao veículo, após a alienação ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... para a fixação do tempo dos tributos, passemos ao exame da matéria-prima para o exercício impositivo dos entes políticos. O presente ... V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... princípios na retórica jurídico-tributária. Revista de Direito Tributário RDT, São ... O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Revista de Direito Tributário , ... -se dos ilícitos penais e suas penalidades em decorrência de sua identidade ontológica e ...
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Poderes administrativos
... a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... -se o regulamento autônomo para matéria" de organização administrativa, incluindo a cria\xC3" ... Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de polícia caracteriza-se como ...
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Direito tributário
... da verba que definirá a incidência tributária ou não ... Apesar da denominação ... poder competente, criando obrigação em matéria tributaria, configura-se ofensa ao princípio da ... de tributos , mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Essa Lei procurou tratar da matéria com mais clareza, estabelecendo parâmetros para ... ão Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o legislador que a vantagem ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... seja passível de caracterização como matéria-prima; ... III - subconjuntos - grupos de peças ... poderá acarretar as seguintes penalidades: ... I - cancelamento da habilitação com ... V - grupo técnico de simplificação tributária e burocrática da indústria automotiva ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074488-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0074488-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ÁLVARO BEZERRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013 e CANCELAMENTO DE MULTA POR CONDUZIR COM VEÍCULO NÃO LICENCIADO. PEDIDO DE...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... só de alguns fatos que interessam à matéria tributária, sem mencionar “igualdade”, ... , da consulta, da cobrança, das penalidades ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Analisado o núcleo da matéria" – relação – percebe-se a existência de núcleos mínimos de diferen\xC3" ... 1º, bem como em relação à aplicação das penalidades previstas no art. 8º, ambos da Lei Complementar 24/75 ... Tratar do ...
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Direito processual tributário
... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ... órios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora 17 , desde que essa ... direito à compensação tributária é matéria" superada na jurisprudência após a edição da S\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... ção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) ... competência jurisdicional, sendo as penalidades aplicadas pelo auditor passíveis de impugnação ...
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Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia
Ano trouxe novidade tributária nos setores de mineração e siderurgia
... , para arrecadá-la diretamente e para instituir infrações e penalidades pelo atraso no seu pagamento. Em tempos de crise do federalismo fiscal, é ... , ao preservar a competência da União para legislar sobre a matéria" e para exercer, com exclusividade, as atribuições previstas no artigo 2\xC2" ... - Acórdão nº 1401-003.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de cumprimento de obrigações ou da prática ... vez que somente a União dispõe de competência para legislar em matéria penal. Por isso, a despeito de tutelarem bens jurídicos mais relevantes ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... na divisão de competência tributária, e mesmo assim, foram semântica e ... , afastando, assim, a inclusão de penalidades no referido conceito ... Mas não é só ... ções constitucionais que regulam a matéria ... Outra questão que poderia gerar algum grau ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis ... Art. 26. As filiais e sucursais da ... , inclusive a fotográfica a redação da matéria a ser publicada, contenha ou não comentários; a ... as importâncias relativas à Receita Tributária, que, apuradas, não sejam realizadas no ...
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Acordao N° 1228610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Mandado de segurança contra sentença transitada em julgado. Possibilidade. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Débito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Alteração. Terceiro prejudicado. Determinação de transferência de débito tributário referente a veículo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do...
... POSSIBILIDADE. MATÉRIA CÍVEL ... RELATIVA APENAS ÀS PARTES ... penalidades incidentes sobre veículos automotores, o CTB ... parte não se trata de obrigação tributária. 5.2. Ademais, a desídia do réu da ação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 840, § 1º). Tratando-se, contudo, de matéria que integra a competência originária dos ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... principais autores que se dedicaram à matéria, sem a ambição de esgotá-la. No presente ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... áusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
- Acórdão nº 2202-004.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2018
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nº 97.03.057241-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 7 de Febrero de 2008
... ão: A Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento às apelações e ... dos autos trata da substituição tributária imposta pelo art. 7º dos referidos atos ... ção formalizado, está sujeito às penalidades legais cabíveis, dentre as quais a ...
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Justiça econômica
... D’EÇA in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva ... repressivas , como a imposição de penalidades físicas (privação ou restrição da ...
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Acordao N° 1305968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda da capacidade contributiva. Imposto sobre serviços - iss. Risco à sobrevivência das empresas. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais parcelamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do vírus covid-19. Impossibilidade. Risco de comprometimento na execução de políticas...
... 2. A relação jurídico-tributária é elemento central da economia. O funcionamento ... Sobre Serviço – ISS e demais penalidades pecuniárias e administrativas ... durante o ... pandemia do vírus COVID-19, invadiria matéria reservada à ... lei, por contemplar a dilação ...