Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Acórdão, Processo nº 0014476-32.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... Insuge-se, ainda, quanto à especialidade do período de 19/11/2003 a ... ção aplicável e meios de prova (trabalho exercido antes da EC 103/2019) ... O art. 201, § ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, conforme Decreto ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-03.2016.5.06.0006), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM PARTE DA JORNADA - PROVIMENTO PARCIAL. Inexistindo prova nos autos de que existia transporte público regular servindo o trajeto percorrido pelo autor, de casa ao trabalho e vice-versa, nas ocasiões em que ele trabalhava no período noturno, há que se deferir o pagamento das respectivas horas "in...
... pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso ". Acrescenta que s normas de medicina e segurança do trabalho são de ordem pública, ... , cabe a este órgão aplicar penalidades como: repreensão verbal ou por escrito; ... à saúde e segurança do trabalho quanto ao trabalhador portuário avulso é do OGMO (art ... -
A regulação no setor da saúde
... das pessoas (a microrregulação), quanto no aspecto das definições das políticas mais ... , fiscalização, proteção ambiental, segurança pública, previdência social básica), podendo ... como as crescentes aplicações de penalidades pelo descumprimento das normas editadas pela ... a ele faz jus por força de vínculo de trabalho ou por uma agremiação (sindicatos, ... médicas e odontológicas, autogestão, medicina e odontologia de grupo e filantropia. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000142-62.2020.5.06.0017), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para, afastando a inépcia dos pleitos relativos ao intervalo intrajornada, julgá-los improcedentes. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT.
... , ou ainda de aplicação de penalidades aos empregados que não as cumpriam ... A reclamada contesta o pedido quanto à alegação de que a empresa teria se negado a ... devidamente assistido pelo técnico de segurança e médico do trabalho da empresa, bem como ... -mail encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, o consulente encaminhou solicitação ... -
Acórdão Nº 0020052-96.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PUBLICA, POR DESERTO. Hipótese em que não foi preenchido um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, qual seja, o devido preparo recursal, no caso as custas processuais, de modo que o recurso da segunda reclamada não merece ser...
... CARLOS - AESC, GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE ... AESC , para: a) afastar sua condenação quanto à condenação ao pagamento de indenização por ... ao Município, em detrimento da segurança jurídica dos empregados. A segurança jurídica ... ária sobre multas, uma vez que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-04.2013.5.06.0006), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção
... , restou patente a inc ú ria da r é quanto ao desrespeito a tais normas e princ í pios, ... de fazer e n ã o fazer, bem como as penalidades arbitradas. Afirma que proibi-la de despedir seus ... as normas de Seguran ç a e Medicina" do Trabalho da CLT insertas no T í tulo II, cap \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000325-22.2014.5.06.0412), 25-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII do art. 7º da CF/88 e o próprio valor social do trabalho, insculpido...
... NORTE LESTE S/A., GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e ELMA SERVIÇOS GERAIS E REPRESENTAÇÃO ... Recursos Ordinários patronais improvidos quanto ao tema. RELATÓRIO: Vistos etc ... Trata-se ... ão se pode, diante da ineficácia das penalidades administrativas, deixar como única opção ao ... , das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, sem qualquer distinção entre o ... -
Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul ... quanto às competências dos entes federativos, ... ídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul; c) ... o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra ... em regulamento, as seguintes penalidades: I - para o descumprimento do art. 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul ... quanto às competências dos entes federativos, ... ídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul; c) ... o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra ... em regulamento, as seguintes penalidades: I - para o descumprimento do art. 1º, ...
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O meio ambiente e a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho
... Por fim, abordará sobre as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de garantir o meio ... duas se completam porque tanto a sanção quanto a reparação visam castigar o ofensor, ... § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-32.2015.5.06.0412), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do...
... quanto à anotação da CTPS de todos os empregados ... , sobretudo por motivos de segurança e medicina do trabalho, evitando-se, assim, a ... não se concretize a avença, sob as penalidades legais.". Acerca de tal despacho a requerida foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000661-95.2018.5.06.0182), 11-02-2019
EMENTA: AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de acordo com a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Recurso a que se dá...
... ção administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Recurso a que se dá ... , a recorrente, pela reforma da decisão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de ... empregador, das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho caracteriza mera ... -
Duração do trabalho
... 1) quanto à duração; ... 2) quanto ao período; ... 3) ... de mando, podendo contratar, aplicar penalidades e dispensar empregados, efetuar compras e ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... , possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação ...
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Negociação Coletiva
... nas negociações coletivas de trabalho ... Quando o sindicato atua na defesa de ... Quanto às centrais, Edson Gramuglia Araujo raciocina a ... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ... ço — FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho (491) ; § 2º ... Os ... coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001555-22.2016.5.07.0018), 2019-06-04
... os trei namentos, com programas de segurança e saúde no trabalho - PCMSO e PCMAT, e jamais ... empresas em relação à Segurança e Medicina do Trabalho. Confira-se: ... Art. 157 - Cabe ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10641-48.2015.5.08.0107)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM O...
... penalidades impostas pelo artigo 400 do CPC/2015 (presunção ... ção da sentença de primeiro grau, quanto aos valores ... atribuídos a título de ... o empregador deve cumprir as normas de segurança e ... medicina do trabalho e, como estes ... -
Decisão da Presidência nº 35121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... Recurso ordinário em Mandado de segurança ... Demissão de Reitor de Universidade Federal ... da Comissão Processante sem motivação quanto à eventual contradição com as provas dos ... do cargo de professor do curso de medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ... A competência para a aplicação de penalidades" disciplinares está prevista no art. 141 da Lei n\xC2" ... federal; (ii) violação do regime de trabalho de dedicação exclusiva; e (iii) desvio de ...
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Decisões Monocráticas nº 35121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... Recurso ordinário em Mandado de segurança ... Demissão de Reitor de Universidade Federal ... da Comissão Processante sem motivação quanto à eventual contradição com as provas dos ... do cargo de professor do curso de medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ... A competência para a aplicação de penalidades" disciplinares está prevista no art. 141 da Lei n\xC2" ... federal; (ii) violação do regime de trabalho de dedicação exclusiva; e (iii) desvio de ...
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Artigos 424 a 441
... ência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho ... Art. 426. É ... ção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ... 10.097, de 19.12.2000) ... DAS PENALIDADES ... Art. 434. Os infratores das disposições ...
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Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19
Como proteger o consumidor quanto aos bens essenciais na Covid-19
... os consumidores ficarão isentos das penalidades, desde que aceitem a concessão de crédito para ... ção das atividades de saúde e segurança pública; a adequação dos mecanismos para a ... , vedando-se, a priori, para os cursos de Medicina, bem como quanto em face das práticas ... ância ao mínimo de dias de efetivo de trabalho, chancelando ainda a abreviação dos cursos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000754-22.2018.5.06.0000), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que os elementos presentes nos autos indicam que a tutela de urgência deferida pela autoridade apontada como coatora, na parte em que determinou a imediata reintegração da litisconsorte passiva ao emprego, encontra-se regularmente amparada no art. 300
... DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ... ícia por profissional não graduado em medicina, na forma da Lei nº 12.842/2013. Asseverou que a ... para apresentar defesa, alertando-o quanto às penalidades previstas no art. 844 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000460-93.2017.5.07.0026), 2018-09-12
... , capacetes de aba larga, óculos de segurança, protetores auriculares, luvas nitrílicas, ... os agentes de combate às endemias quanto ao uso, guarda e conservação dos EPI's; e) ... caso quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, é suficiente para causar lesões ... As penalidades são cumulativas e se justificam pelo tempo em ...
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Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... meio de normas de saúde, higiene e segurança; [ ... ] XXIII – adicional de remuneração para ... , tanto as de índole constitucional quanto as infraconstitucionais, demonstram a ... de normas de segurança e medicina do trabalho. Enquanto seja extenso o número de ... § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-21.2015.5.06.0313), 29-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, "A" E "D", 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Inexistindo...
... ÀS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. COMPETÊNCIA ... ídico-administrativo), mas tão somente quanto ao cumprimento de normas relativas à saúde e à ... é cristalino ao estabelecer as penalidades pelo não-comparecimento da Parte à audiência: ... e implementar Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional (PCMSO), seguindo os ditames ...