Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
28933 resultados para Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes a Comissões de Salário Mínimo e ... Quanto às finalidades do salário mínimo, elas se ... que mesmo as regras legais sobre segurança e medicina do trabalho não deixam de fora o ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ções da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do ... Convenção nº 152 da OIT relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários, assinada em ... resolução do Conselho de Administração quanto" aos Membros de maior importância industrial, ser\xC3" ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades adequadas para todas as infrações; d) ... devidamente qualificados, técnicos em medicina, em mecânica, eletricidade e química para o ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... , sem qualquer condição de higiene e segurança. Estavam sujeitos às intempéries climáticas ... CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. AMEAÇA DE REPETIÇÃO DE PRÁTICA ... ] § 1º Sem obstara aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... pelo réu em completo descompasso com o quanto previsto no ordenamento, ao ponto de reduzir os ...
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Acidente de Trabalho
... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... Muitos ... para com as normas de segurança e medicina do trabalho, põem em risco a integridade dos ... que, “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... ça e medicina do trabalho, e impor as penalidades cabíveis por descumprimento dessas normas (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO ... Foi registrado na ... ância de regras mínimas de segurança e medicina do trabalho, mormente por se tratar de empresa do ... Quanto à alegação de transcendência, prevista no ... ões patronais e, ainda assim, imputam penalidades. Frisa que os acidentes ocorridos não foram ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... para a efetiva dosimetria das penalidades incidentes ... Por conta disso, a grande ... “contribuinte”, que necessitam de segurança jurídica na consecução de suas atividades e na ... justificar a escolha do tema deste trabalho, que é o estudo do art. 527-A do Decreto ... favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ... I – à capitulação legal do fato; ... relativas ao descumprimento de normas da medicina e segurança do trabalho, que a autoridade ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... para a efetiva dosimetria das penalidades incidentes ... Por conta disso, a grande ... “contribuinte”, que necessitam de segurança jurídica na consecução de suas atividades e na ... justificar a escolha do tema deste trabalho, que é o estudo do art. 527-A do Decreto ... favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ... I – à capitulação legal do fato; ... relativas ao descumprimento de normas da medicina e segurança do trabalho, que a autoridade ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
iNSPEÇÃO DO TRABALHO 39 ... Capítulo 3 ... O Contencioso ... administrativo o poder de examinar o caso, quanto ao fato e ao direito e, se necessário, o poder ... julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... supostamente, não cumprir normas de segurança e saúde do trabalho, conforme se infere dos ... competente em matéria de se gurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ... da inicial) e sem adotar atitude prudente quanto à solicitação da Monsanto; (II) o próprio ... erudição, como poderia ele dizer que o trabalho feito pela CTNBio, ao analisar a segurança ... do que o EIA pois envolve aspectos da medicina e da veterinária ... Outra diferença entre ... IX - aplicar as penalidades de que trata esta Lei nos arts. 11 e 12 ... Art ... -
Art. 452-A
"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e ... Penalidades contratuais não podem tender à superação ... ídica poderá ter um efeito avassalador quanto ao rebaixamento do valor trabalho na economia e ... Afinal, como a Sociologia e a Medicina explicam, as más práticas se deflagram e se ... não pode ser admitida, a bem da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF) e do próprio ...
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Leis Complementares
... não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito de Legislação ... das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo no ... pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos ... caso e a gravidade da infração, às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que ... 147, de 7.8.14, DOU 8.8.14) ... I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; (Redação ...
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Direito Individual do Trabalho
... , igualarem-se princípios a valores quanto a sua aplicação, percebe-se que a norma perde a ... condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna ... Para ... ência, que amplia a gradação de penalidades a serem aplicadas) ... Intervenção ... em engenharia de segurança e em medicina do trabalho – SESMT, programa de prevenção de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , se para os bens comuns há faculdade quanto à tributação de forma separada ou unificada ... o cônjuge sobrevivente receber de seu trabalho próprio, das pensões a que tiver gozo privativo ... comuns do condomínio, de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância às ... ), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE ...
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Tecnologia Disruptiva e Direito Disruptivo: Compreensao do Direito em um Cenario de Novas Tecnologias/Disruptive Technology and Disruptive Law: Understanding the Law in a New Technologies scenario.
... objetivo primordial a ser alcancado pelo trabalho e uma compreensao das novas tecnologias atraves ... Tecnologias afetam tanto a techne (19) quanto a psiche humana, pois redimensionam ... ; mas ao faze-lo, impoe as mesmas penalidades, indiferente da inovacao tecnologica ocorrer ou ... y la Politica, Economia, Biologia, Medicina, Arte, Religion, Pedagogia, Antropologia, etc. y ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... O termo extinção do contrato de trabalho designa o fim das relações jurídicas em geral ... Quanto às normas em vigência, nossa atual legislação ... quando o empregador aplicar outras penalidades prévias, como a advertência e a suspensão ... m) Atos atentatórios à segurança nacional ... São os atos de terrorismo, ... observância das normas de segurança e medicina do trabalho e o uso do equipamento de proteção ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001347-38.2016.5.07.0018), 2018-03-02
... , visto que desrespeitou as normas de segurança do trabalho, aduzindo não ser possível atribuir ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; ... II - instruir os empregados, través de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ... de segurança, inclusive aplicando as penalidades necessárias a fim de manter a observância às ...
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A penalidade colonial: a função do controle social nas origens da institucionalidade moderna latino-americana e brasileira
... DO PACTO COLONIAL E A SEGURANÇA DO CLASSICISMO NAS MARGENS DA ... O trabalho de pele branca não pode se emancipar onde o ... as engrenagens do industrialismo atual quanto a maquinaria, o crédito, etc. sem escravidão ... 92) ... Afirmam ainda que, as penalidades de deportação só escassearam, e, deixaram de ... das primeiras escolas de direito, de medicina, também os primeiros museus etnográficos e os ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... reforma introduzida na legislação do trabalho no Brasil inicialmente ... pela Lei n ... produtos de qualidade para garantir a segurança dos usuários desses estabelecimentos ... Como ... acordadas extrajudicialmente, penalidades objeto de acordo, quitação de eventuais ... ável que o autônomo será tão autônomo quanto a ausência de liberdade de seu trabalho. Se for ... de médico no Conselho Regional de Medicina por prática de uma conduta dolosa na sua ...
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Acórdão Nº 0020114-53.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-12-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Sendo incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, existe suporte fático e legal para a responsabilidade civil da reclamada e o deferimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
... laboral e que, tanto a perícia médica quanto a previdenciária, apontam a inexistência de ... habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina. Além disso, sustenta que não há como ser ... ícia referente às medidas e regras de segurança (id ed13d8c - 06/11/2020), aponta que o acidente ... á ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-50.2012.5.06.0191), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não havendo equívoco na valoração do conjunto probatório, nem na aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, e, ainda, tipificados a ilicitude do ato, a culpabilidade patronal e o nexo de causalidade - vez que vez que a demandada negligenciou seu dever de adotar as...
... de adotar as medidas de seguran ç a e medicina no trabalho imprescind í veis à preserva ç ... trabalhista, que possui penalidades legais estabelecidas em lei, a exemplo da multa ... ê ncia das alega ç õ es do acionante, quanto ao impedimento da empresa ao retorno ao trabalho ... -
Normas Regulamentadoras
... da CLT que diz: "Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às ... , galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, ... , as normas de higiene e segurança do trabalho eram dispersas em inúmeros ... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ... A NR-4 obriga as empresas ... @1.3.28. NR-28 - Fiscalização e Penalidades ... Formaliza os procedimentos a serem adotados ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... de advocacia, engenharia ou sejam de medicina, com natureza econômica, o que caracteriza o ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ... HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ... Agravo de instrumento provido quanto aos temas. 3. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... à segurança e medicina do trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88). A ... ASTREINTES. As ... penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho ostentam ... -
Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave:...
... (da iniciativa privada ou do governo), quanto na visão dos fiscalizadores, notadamente o ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... técnicos e éticos e aplicar penalidades ... O reconhecimento da liberdade de ... estimativa do Conselho Federal de Medicina 5 , “A perda acumulada nos honorários médicos ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, ... estipulam diretrizes de garantia da segurança hídrica, proteção dos mananciais e ... estabelecidos nos planos de trabalho, conforme concessão aprazada entre a ... • estabelecer penalidades para as ações que ... desrespeitam as leis de ... iniciou a medicina preventiva ... A visão higienista tornou-se ...