Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-50.2012.5.06.0191), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não havendo equívoco na valoração do conjunto probatório, nem na aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, e, ainda, tipificados a ilicitude do ato, a culpabilidade patronal e o nexo de causalidade - vez que vez que a demandada negligenciou seu dever de adotar as...
... de adotar as medidas de seguran ç a e medicina no trabalho imprescind í veis à preserva ç ... trabalhista, que possui penalidades legais estabelecidas em lei, a exemplo da multa ... ê ncia das alega ç õ es do acionante, quanto ao impedimento da empresa ao retorno ao trabalho ... -
Poder Executivo
... de Estado da Justiça, Família e Trabalho, no exercício de 2019 ... Art. 3º - Este ... da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP; ... IX - 01 (um) representante ... ) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária ... XI - 01 (um) representante do ... auditoria, inclusive quanto à articulação com outros órgãos da ... multas, sanções e penalidades, quando cabível; ... XIII – o exame, ...
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Normas Regulamentadoras
... da CLT que diz: "Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às ... , galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, ... , as normas de higiene e segurança do trabalho eram dispersas em inúmeros ... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ... A NR-4 obriga as empresas ... @1.3.28. NR-28 - Fiscalização e Penalidades ... Formaliza os procedimentos a serem adotados ...
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Em Tempo
... Dúvidas quanto ao procedimento de envio e consulta de matérias, ... rido a partir de 1º.1.2016 e com as penalidades previstas nos incisos I, II ... ou III do ... 127824/2023 ... Secretaria do Trabalho, ... Qualificação e Renda ... DESPACHO ... Secretário de Estado da Segurança Pública ... 131278/2023 ... GABINETE DO ... institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre ... d) as disposições ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... de advocacia, engenharia ou sejam de medicina, com natureza econômica, o que caracteriza o ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ... HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ... Agravo de instrumento provido quanto aos temas. 3. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... à segurança e medicina do trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88). A ... ASTREINTES. As ... penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho ostentam ... -
Poder Executivo
... aposentação, inclusive quanto à proporcionalidade, na fixação de proventos ... Art. 7º A carga horária de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária e ... V - Gratificação de Segurança Patrimonial - GSP; ... VI - Gratificação de ... Medicina do Trabalho, ... se houver, sendo devido o ... do estado, bem como de suas penalidades; ... XVI - Relação descritiva dos veículos que ...
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Em Tempo
... SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL ... O ... ária, objetivando a melhor qualidade de trabalho em favor do ... cidadão e da comunidade, ... devidos esclarecimentos quanto à garantia do atendimento exclusivo para ... A competência para a aplicação de penalidades disciplinares observará o disposto no art. 296 ... segurança e medicina do trabalho para o desenvolvimento de serviços ...
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Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave:...
... (da iniciativa privada ou do governo), quanto na visão dos fiscalizadores, notadamente o ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... técnicos e éticos e aplicar penalidades ... O reconhecimento da liberdade de ... estimativa do Conselho Federal de Medicina 5 , “A perda acumulada nos honorários médicos ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, ... estipulam diretrizes de garantia da segurança hídrica, proteção dos mananciais e ... estabelecidos nos planos de trabalho, conforme concessão aprazada entre a ... • estabelecer penalidades para as ações que ... desrespeitam as leis de ... iniciou a medicina preventiva ... A visão higienista tornou-se ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ção importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira ... ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento", sendo ... da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente ... Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região ... se preparava para o vestibular de medicina, teve ciência da publicidade feita pela primeira ...
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A tutela do meio ambiente do trabalho
... A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental é de natureza objetiva. Não ... ambientais da pessoa jurídica - penalidades ... Trata-se de um direito de ordem pública. O ... @6. Segurança e saúde no trabalho ... O trabalho deve ser ... e específicos de ambiente, segurança, Medicina e higiene do trabalho. Falaremos genericamente ...
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Secretaria da Fazenda
... 39 - Secretaria de Estado da Segurança Pública 1.212.985,00 ... 390000 - Secretaria de ... Órgão/UG/UO/ ... Programa de Trabalho ... Grupo da Fonte Fonte Natureza Meta Obra ... que a decisão recorrida foi unânime quanto a esses itens e ... não foi indicada ... MEDICINA DE S 2.232,50 ... 2585057 81.124.190/0001-50 ... de licitação, podendo incidir nas penalidades previstas no Instrumento ... Contratual, como ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO. A ... ério Público do Trabalho e a segunda ré quanto à manutenção das instalações sanitárias em ... § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ) e ... dos trabalhadores (1953), serviços de medicina do trabalho (1959), enfermidades profissionais ... Ministério do Trabalho e Emprego e penalidades aplicáveis ao empregador pelo descumprimento das ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ) e ... dos trabalhadores (1953), serviços de medicina do trabalho (1959), enfermidades profissionais ... Ministério do Trabalho e Emprego e penalidades aplicáveis ao empregador pelo descumprimento das ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, em 14 de abril de 2011, o vice-presidente do ... Somos idólatras da segurança e não hesitamos em sacrificar qualquer ideia de ... Também não serve para aplicar penalidades; quando muito, estas serão decorrentes de ... , há uma proteção tanto aos direitos quanto aos interesses ... @@@2.6.2.1. Interesses ... para constatar as condições de Medicina e Segurança, conforme prevê a NR — Norma ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... registrada na Delegacia Regional do Trabalho. Analista Judiciário Apoio Especializado - ... Medicina (Clínica Geral) Seção Judiciária de São ... Apoio Especializado - Especialidade: Segurança do Trabalho Seção Judiciária de São Paulo - ... neste Edital e manifesta plena ciência quanto à divulgação de nome, data de nascimento, ... , além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei, não sendo admitida alteração ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Se houver uma medida M2, ... que, tanto quanto M1, seja adequada para promover com igual ... rido a partir de 1º.1.2016 e com as penalidades previstas nos incisos I, II ... ou III do ... da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para formação do quadro ... próprio ... Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração ... Penitenciária, no ... Medicina e Saúde Ocupacional – Setor de Perícia ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... política pública para cons- ... truir trabalho e renda para ... essas mulheres com digni- ... sentido de trazer mais ... segurança para as locali- ... Continua na página 2 ... manifestou apreensão ... quanto à aprovação da ... medida sem debate com os ... aval à iniciativa que endurece as penalidades para discriminação ... FOTO: EVANE MANÇO ... perintendência de Saúde e ... Medicina Ocupacional ... (SSMO) da Alepe, em ... parceria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-95.2015.5.06.0171), 28-09-2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no
... , inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das ... ) que as teses aventadas pela autora, quanto à violação do art. 39 da CLT e 2º da Lei ... ( ... ) 4. Os juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... da população dados os avanços da medicina; o esgotamento do modelo fordista de produção ... tanto no tema da contratação temporária quanto da terceirização de serviços, não serve como ... medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à ... O art. 19-A irá dispor sobre as penalidades ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário ... e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, ... benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que ... ídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da ... no Capítulo “Da Segurança e da Medicina ...
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O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... “formalização das regras, divisão do trabalho, hierarquia, impessoalidade, competência ... Quanto menos Ministérios e mais e mais funções sendo ... Presidência ... Gabinete de Segurança ... Institucional Trabalho e Emprego ... Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, ... • NR-28 – Fiscalização e Penalidades; ... • NR-29 – Segurança e Saúde no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-73.2013.5.06.0193), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Comprovada a existência de concausa entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, caracteriza-se a responsabilidade do empregador. Recurso não provido neste aspecto.
... inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, caracteriza-se a responsabilidade do ... 566/576 é conclusiva quanto à constatação de nexo causal entre moléstia ... cumpre tratar do tema da segurança e da medicina do trabalho - saúde do trabalhador, trazendo à ... º 6.514, de 22/12/77 e estabelecem penalidades pecuniárias em favor dos trabalhadores que ...